2000-07-13 - DECLARAÇÃO 21/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 20-A/99, de 29 de Abril, que republicou integralmente o Regulamento das Touradas à corda na Região Autónoma dos Açores.

2000-07-13 - Aviso 143/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Eslováquia depositado, a 19 de Novembro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, assinada a 22 de Março de 1989.

2000-07-13 - Aviso 144/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Eslováquia depositado, a 19 de Novembro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, assinada em Nova Iorque a 9 de Junho de 1992.

2000-07-13 - Decreto-Lei 129/2000 - Ministério do Equipamento Social

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Equipamento Social.

2000-07-13 - Decreto-Lei 130/2000 - Ministério do Equipamento Social

Comparticipa, em determinados períodos do dia, o custo das portagens em toda a rede de auto-estradas concedida à BRISA,S.A., aplicáveis a veículos de passageiros e mercadorias que integram as classes 3 e 4 de portagem e que sejam utentes do serviço Via Verde.

2000-07-13 - Decreto-Lei 131/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/78/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 27 de Julho, que fixa o método de cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos.

2000-07-13 - Decreto-Lei 132/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para o ordenamento jurídico as Directivas, do Conselho, nºs 89/397/CEE (EUR-Lex), de 14 de Junho, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, e 93/99/CEE (EUR-Lex), de 29 de Outubro, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios.

2000-07-13 - Decreto-Lei 133/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o nº 1 do capítulo VIII da parte A do anexo ao Decreto-Lei nº 181/99, de 22 de Maio, referente às normas relativas à colocação em circulação das matérias-primas para alimentação animal, transpondo para a ordem jurídica nacional o disposto no artigo 2º da Directiva nº 1999/61/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 18 de Junho.

2000-07-13 - Decreto-Lei 134/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 377/98, de 25 de Novembro, que aprova medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no domínio da alimentação animal, transpondo para a ordem jurídica interna o artigo 1º da Directiva nº 1999/61/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 18 de Junho.

2000-07-13 - Decreto-Lei 135/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Revoga o nº 2 do artigo 12º do Estatuto da Zona Vitivinícola de Palmela, aprovado pelo Decreto-Lei nº 326/97, de 26 de Novembro.

2000-07-13 - Decreto-Lei 136/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Revoga métodos de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais previstos no anexo à Portaria nº 816/89, de 14 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº98/54/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 16 de Julho.

2000-07-13 - Decreto-Lei 137/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o artigo 2º do Decreto-Lei nº 313/88, de 7 de Setembro, que estabelece o regime geral da Junta Consultiva de Provadores.

2000-07-13 - Decreto-Lei 138/2000 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, transladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério.

2000-07-13 - Decreto-Lei 139/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria o sistema multimunicipal de saneamento do Baixo Cávado e Ave para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Barcelos, Esposende, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão.

2000-07-13 - Portaria 393-A/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o calendário venatório para a época de 2000-2001.