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Aviso 143/2000, de 13 de Julho

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Sumário

Torna público ter o Governo da Eslováquia depositado, a 19 de Novembro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, assinada a 22 de Março de 1989.

Texto do documento

Aviso 143/2000
Por ordem superior se torna público que o Governo da Eslováquia depositou, a 19 de Novembro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, assinada a 22 de Março de 1989.

Portugal é parte da mesma Convenção, aprovada pelo Decreto 37/93, de 20 de Outubro.

Nos termos do artigo 18, n.º 3, a Convenção entra em vigor na Eslováquia a 17 Fevereiro de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 16 de Junho de 2000. - A Directora-Geral, Ana Martinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/116685.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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