Resultados para o dia 2000-03-31
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Ratifica a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, adoptada em Paris em 17 de Dezembro de 1997.
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Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 24 de Fevereiro de 1999.
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Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, adoptada em Paris em 17 de Dezembro de 1997, na Conferência Ministerial da Organização de Cooperação e de Desenvolvimeto Económico (OCDE).
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Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 24 de Fevereiro de 1999.
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2000-03-31 -
Portaria
183/2000 -
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transfere a zona de caça turística das Herdades dos Namorados e do Cação, situada nas freguesias de São João dos Caldeireiros e Mértola, município de Mértola, para a Sociedade Agrícola de São Barão, S.A., com sede na Herdade dos Namorados e Cação, Mértola.
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Determina que, durante o ano 2000, o disposto no artigo único da Portaria nº 58/89, de 28 de Janeiro, não tenha aplicação na área das Capitanias de Viana do Castelo, Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Leixões e Douro, relativamente a armadilhas construídas com arame e de forma esferóide.
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Aprova o Regulamento Interno do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida.
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Estabelece os preços a pagar aos centros regionais de oncologia do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, no âmbito do Programa Específico para a Promoção do Acesso naqueles estabelecimentos, e a fracção dos mesmos afecta ao pagamento de suplementos remuneratórios aos profissionais.
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2000-03-31 -
Decreto Regulamentar Regional
25/2000/M -
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e da Coordenação
Altera a orgânica da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade da Região Autónoma da Madeira, republicando-a em anexo.
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Fixa, para o ano de 2000, entre 15 e 31 de Março, o período de defeso das espécies aquícolas em todas as albufeiras situadas a sul do rio Tejo, com excepção da albufeira de Santa Clara.
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Rectifica o Decreto-Lei nº 568/99, de 23 de Dezembro, que procede à revisão do Regulamento de Passagens de Nível.
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Rectifica o Decreto-Lei nº 28/2000, de 13 de Março, confere competência para certificação da conformidade de fotocópias com os documentos originais às juntas de freguesia, aos CTT-Correiros de Portugal, S.A., às câmaras de comércio e indústria e aos advogados e solicitadores.
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Rectifica o Decreto Regulamentar Regional nº 6/2000/M, da Região Autónoma da Madeira, de 15 de Março, que altera a orgânica da Direcção Regional dos Transportes Terrestres.
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Rectifica o Decreto Regulamentar Regional nº 4-A/2000/M, de 25 de Fevereiro, da Região Autónoma da Madeira, que altera a estrutura orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente.
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Rectifica o Decreto Regulamentar Regional nº 13/2000/M, de 21 de Março, da Região Autónoma da Madeira, que altera a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares.
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