Resultados para o dia 2000-12-19
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Torna público ter o Governo da Lituânia depositado, em 28 de Abril de 2000, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriças e dos Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992.
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Torna público ter o Acordo Internacional sobre a Juta e Produtos de Juta, assinado em Genebra a 3 de Novembro de 1989, expirado no dia 11 de Abril de 2000, nos termos do nº 1 do seu art. 46º.
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Torna público ter o Governo da República Checa depositado, em 12 de Junho de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992.
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Torna público ter o Governo da Etiópia depositado, em 12 de Abril de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação.
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Torna público ter, em 3 de Novembro de 2000, em Lisboa, sido procedido à troca dos instrumentos de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria em Matéria de Segurança Social.
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Institui um novo regime jurídico relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável.
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Regulamenta a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro legal da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência.
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Aprova as bases da concessão, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos vários associados, designada por Interior Norte.
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Cria a sociedade RAVE- Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A..
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Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos associados, designada por Interior Norte, a celebrar entre o Estado Português e a NORSCUT - Concessionária de Auto-estradas, S.A.
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2000-12-19 - Portaria 1193-A/2000 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
Aprova os modelos dos formulários dos requerimentos e das declarações para obtenção dos passaportes, publicados em anexo.
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2000-12-19 - Portaria 1193-B/2000 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
Aprova os modelos de impressos (publicados em anexo) de passaporte, respectivamente para o passaporte comum, diplomático, especial e para estrangeiros.
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Fixa as taxas de emissão, de urgência, de serviço externo e de substituição de passaporte válido, a cobrar relativamente ao passaporte comum emitido em território português.