Aviso 248/2000, de 19 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 291/2000, Série I-A de 2000-12-19.
Data: 2000-12-19
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Sumário

Torna público ter o Governo da Etiópia depositado, em 12 de Abril de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação.

Texto do documento

Aviso 248/2000
Por ordem superior se torna público que o Governo da Etiópia depositou, a 12 de Abril de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 37/93, de 20 de Outubro.

Nos termos do artigo 25.º, n.º 2, a Convenção entrou em vigor para a Etiópia em 11 de Julho de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Novembro de 2000. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Liliana Araújo.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/123927.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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