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Aviso 249/2000, de 19 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter, em 3 de Novembro de 2000, em Lisboa, sido procedido à troca dos instrumentos de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria em Matéria de Segurança Social.

Texto do documento

Aviso 249/2000
Para os devidos efeitos se torna público que, em 3 de Novembro de 2000, em Lisboa, se procedeu à troca dos instrumentos de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria em Matéria de Segurança Social, aprovada pelo Decreto 16/99, publicado no Diário da República, n.º 119, de 22 de Maio de 1999.

Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Convenção, esta entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 28 de Novembro de 2000. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/123928.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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