2000-12-20 - Lei 30-A/2000 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização para alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro. Esta autorização legislativa tem a duração de 120 dias a contar da data da sua publicação.

2000-12-20 - Lei 30-D/2000 - Assembleia da República

Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961.

2000-12-20 - Lei 30-E/2000 - Assembleia da República

Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário.

2000-12-20 - Decreto-Lei 323-D/2000 - Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.

2000-12-20 - Decreto-Lei 323-E/2000 - Ministério da Justiça

Regulamenta a Lei nº 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa.

2000-12-20 - Portaria 1200-A/2000 - Ministério da Justiça

Determina que o apoio técnico e administrativo ao funcionamento da comissão independente seja prestado pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

2000-12-20 - Portaria 1200-B/2000 - Ministério da Justiça

Cria centros educativos e estabelece a sua classificação.

2000-12-20 - Portaria 1200-C/2000 - Ministério da Justiça

Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário.

2000-12-20 - Decreto-Lei 323-F/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.

2000-12-20 - Portaria 1200-D/2000 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos