2000-10-31 - Portaria 1061/2000 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde

Aprova o modelo de alvará de licença de utilização relativo aos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei nº 370/99, de 18 de Setembro - estabelecimentos que vendem produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas -.

2000-10-31 - Declaração 4/2000 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento

Publica os Mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei 6/91, de 20 de Fevereiro, modificadas em virtyde das alterações efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao orçamento do Estado de 2000.

2000-10-31 - Portaria 1062/2000 - Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Altera o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o consumo.

2000-10-31 - Portaria 1062-A/2000 - Ministérios do Equipamento Social, das Finanças e da Economia

Estabelece o coeficiente de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais para vigorar no ano civil de 2001.

2000-10-31 - Portaria 1062-B/2000 - Ministérios do Equipamento Social e das Finanças

Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 2001.

2000-10-31 - Portaria 1062-C/2000 - Ministério do Equipamento Social

Estabelece os valores, por metro quadrado, do preço de construção nas diferentes zonas do País para o ano de 2001.

2000-10-31 - Declaração de Rectificação 14-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto-Lei 209/2000, de 2 de Setembro - Reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PAR-PÚBLICA - Participações Públicas, S.A.

2000-10-31 - Declaração de Rectificação 14-B/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto-lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pascas, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

2000-10-31 - Declaração de Rectificação 14-C/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria 785/2000, de 19 de Setembro - Aprova os modelos dos mapas do quadro de pessoal a enviar pelas entidades com trabalhadores ao serviço para as delegações do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho - .

2000-10-31 - Declaração de Rectificação 14-D/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria 723/2000, de 6 de Setembro - Define as linhas de crédito e fixa as bonificações a aplicar no âmbito do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO - .

2000-10-31 - Declaração de Rectificação 14-E/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto Regulamentar 12-A/2000, de 15 de Setembro - regula os apoios a conceder às acções a financiar pelo Fundo Social Europeu (FSE), designadamente no âmbito da formação profissional, da inserção no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego, bem como dos processos, tais como a promoção do acesso à qualificação, o acompanhamento pós-formação e pós-colocação, o desenvolvimento e os recursos didácticos que, a montante e a jusante, possam contribuir vara a consecução dos respectivos objectivos . (...)

2000-10-31 - Declaração de Rectificação 14-F/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria 986/2000, de 13 de Outubro - Altera o Regulamento Interno do Hospital de São José - .

2000-10-31 - Declaração de Rectificação 14-G/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros 120/2000, de 27 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros, cria o SAJE 2000, constituído pelo conjunto de programas e medidas de apoio aos jovens empresários no âmbito do Plano Operacional de Economia do III Quadro Comunitário de Apoio, e constitui um grupo de missão com o objectivo, no âmbito do SAJE 2000, de promover e estimular o empreendedorismo dos jovens.