Aprova o modelo de alvará de licença de utilização relativo aos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei nº 370/99, de 18 de Setembro - estabelecimentos que vendem produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas -.

Portaria 1061/2000

de 31 de Outubro

De acordo com o disposto no Decreto-Lei 370/99, de 18 de Setembro, o modelo de alvará de licença de utilização dos estabelecimentos abrangidos deve conter as especificações constantes do artigo 28.º do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, bem como as referidas nos artigos 6.º, 11.º e 18.º daquele diploma, determinando-se ainda no artigo 31.º do mesmo que a sua aprovação é feita através de portaria conjunta.

Nos termos legais, dada a matéria subjacente, foram previamente ouvidas a Comissão Nacional de Protecção de Dados, bem como a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Decreto-Lei 370/99, de 18 de Setembro:

Manda o Governo, pelos Ministros Adjunto, da Administração Interna, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde, que seja aprovado o modelo de alvará de licença de utilização relativo aos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei 370/99, de 18 de Setembro, constante do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Em 12 de Setembro de 2000.

Pelo Ministro Adjunto, José Augusto Clemente de Carvalho, Secretário de Estado da Administração Local. - Pelo Ministro da Administração Interna, Manuel Maria Diogo, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna. - Pelo Ministro da Economia, Osvaldo Alberto do Rosário Sarmento e Castro, Secretário de Estado do Comércio e Serviços. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - Pela Ministra da Saúde, José Miguel Marques Boquinhas, Secretário de Estado da Saúde.

ANEXO

(ver modelo no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-20 - Decreto-Lei 445/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o regime de licenciamento de obras particulares.

• 1999-09-18 - Decreto-Lei 370/99 - Ministério da Economia

  Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.