2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-B/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 477/99, de 9 de Novembro, que cria, em sede de IRC, um crédito fiscal por investimento em bens do activo imobilizado corpóreo para protecção ambiental para os exercícios de 1999, 2000 e 2001.

2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-C/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 472/99 de 8 de Novembro, que adapta os vários códigos tributários à Lei Geral Tributária.

2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-D/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Aviso nº 288/99 de 29 de Dezembro, que torna público que, por nota de 27 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bulgária depositado, em 22 de Abril de 1999, o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-E/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 565/99 de 21 de Dezembro, que regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da fauna e flora.

2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-F/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 1-A/2000 de 22 de Janeiro, que introduziu alterações ao o regime jurídico da concessão de crédito à habitação.

2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-G/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 567/99 de 23 de Dezembro, que alterou o Regulamento da Naútica de Recreio.

2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-H/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 547/99, de 14 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/41/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao registo das pessoas que viajem em navios de passageiros.

2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-I/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro,que procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados.

2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-J/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 11/99/A, de 10 de Dezembro, que aprova o orçamento para o ano 2000.

2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-L/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1101/99 de 21 de Dezembro, que aprova a lista de limites máximos de resíduos (LMR) em produtos de origem vegetal, incluindo frutos, produtos hortícolas e cereais.

2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-M/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo nº 3-A/2000 de 18 de Janeiro, que actualiza o elenco das habilitações próprias e suficientes dos docentes para leccionação nos 2º e 3º ciclos dos ensinos básico e secundário.

2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-N/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional nº 16/99/M de 30 de Novembro, que introduziu alterações à lei orgânica da Direcção Regional de Florestas.

2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-O/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 7/2000, de 7 de Janeiro, que estabelece as medidas de protecção fitossanitária extraordinárias consideradas indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. e seus possíveis vectores, de modo a evitar a sua dispersão e permitir a sua erradicação no território nacional.