1999-08-10 - Decreto-Lei 312/99 - Ministério da Educação

Aprova a estrutura da carreira de pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório.

1999-08-10 - Assento 8/99 - Supremo Tribunal de Justiça

O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. (Rec. 1151/96).

1999-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 83/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Conselho de Tabuaço, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

1999-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 84/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Homologa a ordenação proposta pelo júri do concurso público de reprivatização da CARBOLIS-Gases Industriais, S.A., determinando em consequência a LINDE SEGÁS, Lda., concorrente vencedor do concurso.

1999-08-10 - Portaria 623/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Põe em circulação um inteiro postal comemorativo do 6º Campeonato Mundial de Basquetebol de Júniores Masculinos.

1999-08-10 - Portaria 624/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça turística da Herdade dos Esquerdos o prédio rústico denominado «Herdade de Mateus», sito na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte (processo nº 750-DGF).

1999-08-10 - Portaria 625/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade dos Grous», sito na freguesia de Albernoa, município de Beja e concessiona, pelo período de 15 anos a zona de caça turística da Herdade dos Grous (processo n.º 2157-DGF).

1999-08-10 - Portaria 626/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 587/95, de 17 de Junho, o prédio rústico denominado «Herdade de Mateus», sito na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte (processo n.º 236-DGF).

1999-08-10 - Portaria 627/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 759/98, de 14 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Eulália, município de Elvas (processo 2075-DGF).

1999-08-10 - Portaria 628/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 447/94, de 30 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Escarigo, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 1566-DGF).

1999-08-10 - Portaria 629/99 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Cinema ministrado na Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.

1999-08-10 - Portaria 630/99 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Turismo ministrado pelo Instituto Superior de Novas Profissões. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.

1999-08-10 - Portaria 630-A/99 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento de um conjunto de cursos de complemento da formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas, em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo e aprova as respectivas vagas para o ano lectivo de 1999-2000.

1999-08-10 - Portaria 630-B/99 - Ministério da Educação

Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1999-2000, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino politécnico público, identificados em anexo ao presente diploma.