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  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 199/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Define as taxas contributivas aplicáveis no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 200/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Determina o valor da taxa contributiva global desagregada do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrém, constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros 49/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Classifica o aproveitamento hidroagrícola dos Minutos como obra de interesse regional do grupo II, situado no Alentejo, zona de Portalegre.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros 50/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Prestação da garantia pessoal do Estado ao empréstimo, no montante de EUR 42 417 435 (PTE 9 100 000 000), a contrair pela LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do Porto junto do Banco Europeu de Investimento, destinado ao financiamento parcial da construção de uma central incineradora de resíduos sólidos na área metropolitana do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Portaria 413/99 - Ministérios das Finanças, da Educação e da Saúde

    Aprova o Regulamento do Seguro Escolar, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Portaria 414/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria 722-P12/92, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade do Escrivão», sito na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco (Processo n.º 1148-DGF).

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Portaria 415/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Suspende, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1999, a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade dos Farelos e outras, situada nas freguesias de Segura e Zebreira, município de Idanha-a-Nova, pelo prazo máximo de 180 dias (Processo nº 282-DGF).

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Portaria 416/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Suspende, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1999, a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade dos Nabos e Alfeirões, situada na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo, pelo prazo máximo de 180 dias (Processo nº 80-DGF).

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Portaria 417/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Suspende, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1999, a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade da Represa e anexas, situadas nas freguesias de Nossa Senhora da Vila e São Pedro da Gafanhoeira, município de Montemor-o-Nova e Arraiolos, pelo prazo máximo de 180 dias (Processo n.º 75-DGF)

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Portaria 418/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Suspende, com efeitos a partir de 23 de Junho de 1999, a actividade cinegética na zona de caça associativa do Talheiro e outras, situada na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola, pelo prazo máximo de 180 dias (Processo n.º 610-DGF).

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Portaria 419/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Suspende, com efeitos a partir de 6 de Março de 1999, a actividade cinegética na zona de caça associativa das Herdades do Ameixial, Cobiça e outras, situada na freguesia e município de Mouro, pelo prazo máximo de 180 dias (Processo n.º 1273-DGF).

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Portaria 420/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Revoga a concessão da zona de caça associativa atribuída pela Portaria 798/95, de 12 de Julho, ao Clube de Caçadores de Arzila, situado nos municípios de Coimbra, Condeixa-a-Nova e Montemor-o-Velho (Processo n.º 1812-DGF).

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Portaria 421/99 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudo dos cursos básicos e secundários de Música do Instituto Gregoriano de Lisboa, publicado em anexo. A presente portaria tem efeitos a partir do ano lectivo de 1996-1997.

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