1999-06-09 - Decreto-Lei 207/99 - Ministério da Saúde

Cria a Unidade Local de Saúde de Matosinhos.

1999-06-09 - Decreto Regulamentar 8/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Organiza o sistema de registos da comunicação social. Alarga o âmbito de aplicação do registo aos órgãos de comunicação social nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado português tendo esse registo a finalidade de comprovar a situação jurídica dos órgãos de comunicação social, garantir a transparência da sua propriedade e assegurar a protecção legal dos títulos de publicação periódicas e da denominação das estações emissoras de rádio e de televisão. Publica em anexo a tabela de emolumentos.

1999-06-09 - Resolução do Conselho de Ministros 51/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Concede à Autoridade Nacional Palestiniana uma contribuição até ao montante de 2 100 000 de dólares dos EUA, tendo em vista a participação de Portugal no Projecto Belém 2000, e atribui uma doação até ao montante de 550 000 dólares dos EUA para financiamento da fase final de construção do lar para estudantes femininas da Universidade de An Najah, em Nablus.

1999-06-09 - Portaria 422/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os emolumentos devidos pela prática dos actos de registo previstos no Decreto Regulamentar nº 8/99, de 9 de Junho. Publica em anexo a tabela dos emolumentos.

1999-06-09 - Despacho Normativo 30/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa as 106 Autarquias que serão financiadas na construção, reparação e aquisição das suas juntas de freguesia. Estabelece também que os saldos ainda não processados em favor das juntas de freguesia são revalorizados em 50%.

1999-06-09 - Portaria 423/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n º 544-I/96, de 4 de Outubro, vários prédios rústicos e desanexa outros sitos na freguesia de Juromenha, Munícipio de Alandroal. (Proc. nº 802-DGF).

1999-06-09 - Portaria 424/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 659/92, de 8 de Julho que cria azona de caça associativa de São Quintino e Sobral (processo nº 964-DGF).

1999-06-09 - Portaria 425/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Barroca vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo nº 795-DGF).

1999-06-09 - Portaria 426/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa pela Portaria nº 254-D/96, de 15 de Julho, os Prédios rústicos denominados «Herdade dos Patos» e «Quinta da Sardinha», sitos nas feguesias de Glória e Marinhais, município de Salvaterra de Magos. (Proc. 1894-DGF)

1999-06-09 - Decreto-Lei 207-A/99 - Ministério da Economia

Determina que passem a constar da tabela de classificação de actividades industriais, anexa à Portaria nº 744-B/93, de 18 de Agosto, as actividades constantes do anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

1999-06-09 - Portaria 426-A/99 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria nº 53-A/98, de 4 de Fevereiro, que fixa as taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP).