1999-06-22 - DESPACHO 80/99 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a representação e coordenação da participação da Região na Expo 2000 Hannover, no seu projecto complementar denominado "Expo Am Meer".

1999-06-22 - Resolução do Conselho de Ministros 58/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Constitui a Missão de Observação Portuguesa ao Processo de Consulta da ONU em Timor-Leste, cujos elementos serão nomeados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e cuja actuação decorre dos acordos e demais resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

1999-06-22 - Portaria 452/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro.

1999-06-22 - Portaria 453/99 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Gestão de Transportes Marítimos, Portos e Logística e regula o respectivo curso, que entra em funcionamento no ano lectivo de 1999-2000.

1999-06-22 - Portaria 454/99 - Ministério da Justiça

Fixa os quadros de pessoal dos serviços da Direcção Geral dos Registos e do Notariado no Centro de Formalidades das Empresas de Braga.

1999-06-22 - Lei Orgânica 1/99 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.

1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

1999-06-22 - Decreto-Lei 222/99 - Ministério das Finanças

Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários.

1999-06-22 - Decreto-Lei 223/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera a base XIX do anexo ao Decreto Lei 422/88, de 14 de Novembro, que autorizou a concessão do serviço público de exploração do terminal "multipurpose" do porto de Sines e aprovou as bases do respectivo contrato.

1999-06-22 - Decreto-Lei 224/99 - Ministério da Economia

Revoga o Decreto Lei 359/90, de 14 de Novembro, e o Decreto Lei 368/90, de 26 de Novembro, relativos à limitação de utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas.

1999-06-22 - Decreto-Lei 225/99 - Ministério da Economia

Aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral das Relações Económicas Internacionais do Ministério da Economia.

1999-06-22 - Decreto-Lei 226/99 - Ministério da Saúde

Transpõe para o direito interno a Directiva nº 96/8/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Fevereiro, e estabelece o regime jurídico aplicável aos alimentos para fins nutricionais específicos, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso e como tal apresentado.

1999-06-22 - Decreto-Lei 227/99 - Ministério da Saúde

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, e regula o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

1999-06-22 - Decreto-Lei 228/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o Decreto Lei 34/95, de 11 de Fevereiro, que aprovou o Programa das Iniciativas de Desenvolvimento Local.

1999-06-22 - Decreto-Lei 229/99 - Ministério da Cultura

Determina que o Gabinete do Direito de Autor disponha de quadro de pessoal.