1999-05-19 - Decreto-Lei 169/99 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.

1999-05-19 - Decreto-Lei 170/99 - Ministério das Finanças

Transforma a empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a denominar-se Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A. (INCM), a qual se rege pelo presente diploma e pelos estatutos publicados em anexo.

1999-05-19 - Decreto-Lei 171/99 - Ministério das Finanças

Estabelece um novo regime de fiscalização e sancionatório das actividades de comércio e indústria de artefactos de metais preciosos, de ensaiador- fundidor de metais preciosos e avaliador oficial.

1999-05-19 - Portaria 360/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros

Define as condições de emissão do título de identificação dos cidadãos que exerçam actividade jornalística em órgãos de comunicação social destinados às comunidades portuguesas no estrangeiro e aí sediados.

1999-05-19 - Portaria 361/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.

1999-05-19 - Portaria 362/99 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece as regras de composição do activo do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

1999-05-19 - Portaria 363/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «50 Anos do Conselho da Europa».

1999-05-19 - Portaria 364/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Publica a relação das verbas transferidas em 1998 para cada freguesia, relativas à satisfação das remunerações e encargos do regime de permanência dos presidentes das juntas.

1999-05-19 - Decreto Regulamentar 6/99 - Ministério da Economia

Aprova a orgânica, atribuições, competências e funcionamento do Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica, do Ministério da Economia, bem como o seu quadro de pessoal, que publica em anexo.

1999-05-19 - Portaria 365/99 - Ministério da Economia

Altera a Portaria nº 1069/97, de 23 de Outubro, relativamente ao preço e às condições de pagamento do livro de reclamações.

1999-05-19 - Portaria 366/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Revoga a alínea b) do nº 2 da Portaria nº 209/98, de 28 de Março (extensão do sistema de autoliquidação da taxa de promoção aos vinhos espumantes e espumosos gaseificados).

1999-05-19 - Portaria 367/99 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a conferir o grau de mestre na especialidade de Museologia.

1999-05-19 - Portaria 368/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Agrária da Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, criado pela Portaria nº 413-E/98, de 17 de Julho.