1999-05-20 - RESOLUÇÃO 94/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a inclusão de investimento municipal no programa de cooperação financeira indirecta.

1999-05-20 - DESPACHO NORMATIVO 101/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os orçamentos de 1998, de diversos serviços de saúde.

1999-05-20 - DESPACHO NORMATIVO 102/99 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o modelo de diploma de conclusão do 1º ciclo do ensino básico recorrente.

1999-05-20 - Decreto-Lei 172/99 - Ministério das Finanças

Regula a emissão, negociação e comercialização de "warrants" autónomos.

1999-05-20 - Decreto-Lei 173/99 - Ministério das Finanças

Estabelece as regras e os procedimentos a adoptar para a elaboração do relatório a emitir no encerramento das diferentes formas de intervenção co-financiadas pelos fundos e instrumentos estruturais no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio (QCA), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 8º do Regulamento (IE) nº 2064/97, da Comissão de 15 de Outubro. Designa a Inspecção-Geral de Finanças (IGF), organismo competente para a elaboração do citado relatório.

1999-05-20 - Decreto-Lei 174/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Prorroga, até 31 de Julho de 1998, o regime previsto no nº 3 do artigo 4º do Decreto Lei 219/96, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento do fabrico, comercialização e utilização de aditivos nos alimentos para animais.

1999-05-20 - Decreto Regulamentar 7/99 - Ministério das Finanças

Define as regras que permitem a execução da Lei nº 20/97, de 19 de Junho, relativamente aos subscritores, aposentados, reformados e pensionistas da Caixa Geral de Aposentações.

1999-05-20 - Portaria 369/99 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Tomar.

1999-05-20 - Portaria 370/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a denominação «Vinho Regional Ribatejano» e estabelece as condições das suas produção e comercialização.

1999-05-20 - Portaria 371/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em gestão Estratégica, da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre, criado pela Port 413-E/98, de 17 de Julho.

1999-05-20 - Portaria 372/99 - Ministérios da Educação, do Trabalho e da Solidariedade e da Cultura

Aprova o curso profissional de Artes do Espectáculo, de nível secundário.