1999-04-12 - Portaria 262/99 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Fixa em 12% a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas.

1999-04-12 - Portaria 263/99 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Fixa em 7% a taxa anual dos juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.

1999-04-12 - Portaria 264/99 - Ministério da Justiça

Aprova o quadro previsto no artigo 46º, nº 2 do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 60/98, de 27 de Agosto relativamente aos Procuradores-Gerais adjuntos e aos Procuradores da República, nomeadamente.

1999-04-12 - Portaria 265/99 - Ministério da Justiça

Aprova o quadro previsto nos artigos 13º nº 2, 34º nº 2 e 36º nº 2 do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, relativamente aos Procuradores-Gerais adjuntos, aos Inspectores e aos Secretários de Inspecção. Revoga a Portaria 158/96, de 16 de Maio.

1999-04-12 - Portaria 266/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educação de Almeida Garrett, publicado em anexo e cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria 457-A/98, de 29 de Julho.

1999-04-12 - Portaria 267/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância ministrado pela Escola Superior de Educação de Portalegre, publicado em anexo.

1999-04-12 - Portaria 268/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância ministrado pela Escola Superior de Educação de Viana do Castelo, publicado em anexo.

1999-04-12 - Decreto Regulamentar Regional 6/99/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia

Altera o Decreto Regulamentar Regional 13/95/A, de 22 de Junho [regulamenta o Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA)].

1999-04-12 - Decreto Regulamentar Regional 5/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Estabelece medidas preventivas de correcção da ER 111 em Porto Santo, entre a Calheta e o centro da cidade.