1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 136/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Sado-Sines (POOC), cujo Regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo à presente Resolução, dela fazendo parte integrante.

1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 137/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vendas Novas.

1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 138/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Pampilhosa da Serra, que consiste na alteração do artigo 39º do Regulamento.

1999-10-29 - Portaria 950/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Educação e do Trabalho e da Solidariedade

Cria, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1999-2000, vários estabelecimentos de educação pré-escolar.

1999-10-29 - Portaria 951/99 - Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia

Define os títulos de transporte que as empresas de transporte público colectivo de passageiros devem praticar.

1999-10-29 - Portaria 952/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Sujeita ao pagamento de taxas destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de ingresso e permanência na actividade de mediação imobiliária, bem como a sua fiscalização, vários procedimentos administrativos tendentes ao licenciamento, revalidação e substituição das licenças.

1999-10-29 - Portaria 953/99 - Ministério da Justiça

Fixa as taxas a cobrar pelos Serviços de Identificação Civil.

1999-10-29 - Decreto-Lei 439-A/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, na redacção da Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro, que confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais.

1999-10-29 - Declaração de Rectificação 17-A/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 364/99, do Ministério das Finanças, que aprova o processo de reprivatização da Gescartão, SGPS, S.A., publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 218, de 17 de Setembro de 1999.