1999-10-20 - Resolução do Conselho de Ministros 122/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga, por mais seis meses, o prazo de funcionamento do grupo de missão constituído na dependência do Ministro da Educação, para proceder à avaliação do cumprimento do estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e à apreciação dos processos de reconhecimento de utilidade pública de estabelecimento de ensino superior, de autorização de funcionamento de cursos e reconhecimento de graus e diplomas. Reporta a 21 de Agosto de 1999 o início da produção de efeitos da presente medida.

1999-10-20 - Portaria 922/99 - Ministério das Finanças

Aprova o documento de cobrança e a declaração de autoliquidação previstos no Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem. Publica em anexo os respectivos modelos.

1999-10-20 - Portaria 923/99 - Ministério das Finanças

Fixa os montantes mínimo e máximo, bem como os critérios de graduação, pela realização de inspecções tributárias por iniciativa do sujeito passivo ou de terceiro.

1999-10-20 - Portaria 924/99 - Ministério das Finanças

Aprova os dísticos modelos n.ºs 1, 1-A, 2, 2-A, 3 e 3-A, referentes aos impostos de circulação e camionagem, previstos no Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem. Publica, em anexo, os respectivos impressos.

1999-10-20 - Portaria 925/99 - Ministério da Justiça

Altera a Portaria n.º 568/99, de 28 de Julho, que cria a Comissão de Protecção de Menores da Covilhã.

1999-10-20 - Portaria 926/99 - Ministério da Justiça

Altera o quadro de pessoal da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa.

1999-10-20 - Portaria 927/99 - Ministério da Justiça

Determina o quadro da delegação do Registo Nacional de Pessoas Colectivas no segundo Centro de Formalidades das Empresas de Lisboa (CFE Lisboa II) bem como o quadro de pessoal do Cartório Notarial do referido Centro.

1999-10-20 - Portaria 928/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria nº 546/91, de 24 de Junho, o prédio rústico denominado «Vale Sobroso», sito na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (Proc. nº 640-DGF).

1999-10-20 - Portaria 929/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma zona de pesca profissional no troço do rio Lima compreendido entre a barragem de Touvedo, na freguesia de Touvedo, concelho de Ponte da Barca, a montante, e a ponte de Lanheses, na freguesia de Lanheses, Concelho de Viana do Castelo, a jusante. Publica em anexo o respectivo Regulamento.

1999-10-20 - Portaria 930/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa atribuída pela Portaria n.º 667-S4/93, de 14 de Julho, ao Clube de Caça e Pesca de São Torcato (proc. nº 1382-DGF), devendo a Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho apresentar proposta de decisão devidamente fundamentada, no prazo de 60 dias.