1998-09-01 - Portaria 687/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa o prédio rústico denominado "Herdade de Afeiteira", sito na freguesia e município de Vendas Novas à zona de caça associativa concessionada pela Portaria nº 411/90 de 1 de Junho.

1998-09-01 - Portaria 688/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa diversos prédios rústicos, situados na freguesia e município da Idanha-a-Nova, à zona de caça associativa da Herdade da Piçarra e Lentiscais (processo nº 346-DGF).

1998-09-01 - Portaria 689/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 668/92 de 8 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Espite, município de Ourém), com a redacção introduzida pelas Portarias nºs. 890/94 de 3 de Outubro e 1460/95 de 14 de Dezembro.

1998-09-01 - Portaria 690/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende, pelo prazo máximo de 180 ,a exploração cinegética da zona de caça associativa da Vinha da Raínha, situada no município de Soure (processo nº 1209-DGF)

1998-09-01 - Despacho Normativo 60/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Despacho Normativo 24/96 de 21 de Junho, que cria mecanismos de ajudas financeiras de suporte às despesas decorrentes da aplicação de medidas excepcionais de protecção fitossanitária destinadas a erradicar, reduzir ou impedir a dispersão de alguns organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais.

1998-09-01 - Despacho Normativo 61/98 - Ministério da Cultura

Aprova o Regulamento de Apoio à Actividade Musical de carácter profissional e de Iniciativa não Governamental, publicado em anexo.

1998-09-01 - Despacho Normativo 62/98 - Ministério da Cultura

Aprova o Regulamento de Apoios à Actividade Artística de Carácter Profissional e de Iniciativa não Governamental no Domínio da Dança, publicado em anexo.-

1998-09-01 - Despacho Normativo 63/98 - Ministério da Cultura

Aprova o Regulamento de Apoios à Actividade Teatral de Carácter Profissional e de Iniciativa não Governamental, publicado em anexo.

1998-09-01 - Decreto do Presidente da República 39/98 - Presidência da República

Convoca um referendo, para o dia 8 de Novembro de 1998, sobre a instituição em concreto das regiões administrativas.

1998-09-01 - Lei 62/98 - Assembleia da República

Regula o disposto no artigo 82º (compensação devida pela reprodução ou gravação de obras) do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto Lei 63/85 de 14 de Março, na redacção dada pelas Leis 45/85 de 17 de Setembro e 114/91 de 3 de Setembro. Cria uma comissão de acompanhamento, cuja composição, designação, funcionamento e atribuições são definidas neste diploma. Atribui à inspecção Geral das Actividades Culturais, bem como a todas as autoridades policiais e administrativas a com (...)

1998-09-01 - Lei 63/98 - Assembleia da República

Cria o município de Vizela, com sede em Vizela, no distrito de Braga e eleva a vila sede de concelho à categoria de cidade. Dispõe sobre a constituição e delimitação do referido município, criando uma comissão instaladora, cujo objectivo será a instalação dos orgãos do município e define as competências da mesma.

1998-09-01 - Decreto-Lei 269/98 - Ministério da Justiça

Aprova o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, publicado em anexo. Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto Lei 44129 de 28 de Dezembro de 1961.

1998-09-01 - Decreto-Lei 270/98 - Ministério da Educação

Define o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, estabelecendo os respectivos direitos e deveres gerais e consagrando um código de conduta que contempla regras de convivência e de disciplina que devem ser conhecidas e observadas por todos os elementos da comunidade educativa.