1998-09-02 - Lei 64/98 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto Lei 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Lei 218/91, de 17 de Junho.

1998-09-02 - Lei 65/98 - Assembleia da República

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março.

1998-09-02 - Aviso 154/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 7 de Julho de 1998, o director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual comunicou ter a República de Moçambique depositado, em 7 de Julho de 1998, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Referente ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989.

1998-09-02 - Aviso 155/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Dominicana depositado, em 26 de Junho de 1998, o instrumento de adesão à Convenção Que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, concluída em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

1998-09-02 - Aviso 156/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo de Granada depositado, em 22 de Junho de 1998, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979.

1998-09-02 - Aviso 157/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo de Granada depositado em 22 de Junho de 1998, o instrumento de adesão à Convenção Que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, concluída em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

1998-09-02 - Aviso 158/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado, em 4 de Dezembro de 1996, o instrumento de aceitação do Protocolo de Alterações à Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos, concluído em Darmstadt em 5 de Junho de 1991.

1998-09-02 - Decreto-Lei 271/98 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 868/76, de 28 de Dezembro, que estabelece as fontes de receita do Museu do Ar.

1998-09-02 - Decreto-Lei 272/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora.

1998-09-02 - Decreto-Lei 273/98 - Ministério do Ambiente

Estabelece as regras a que fica sujeita a incineração de resíduos perigosos por forma a prevenir ou reduzir ao mínimo os efeitos negativos no ambiente, em especial a poluição do ar, do solo e das águas superficiais e subterrâneas, bem como os riscos para a saúde pública, resultantes da incineração de resíduos perigosos, e transpõe para direito interno as disposições constantes da Directiva 94/67/CE (EUR-Lex), de 16 de Dezembro.

1998-09-02 - Portaria 690-A/98 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria 53-A/98, de 4 de Fevereiro [(altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)].

1998-09-02 - Portaria 690-B/98 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria 53-B/98, de 4 de Fevereiro [altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira].