1998-07-02 - Decreto Regulamentar Regional 19/98/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

Define o regime de despesas de funcionamento da Comissão Consultiva Regional para os Direitos das Mulheres, aquando da colocação dos seus membros para fora da ilha em que residem habitualmente.

1998-07-02 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 13/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei sobre alterações ao Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social)

1998-07-02 - Decreto Regulamentar Regional 7/98/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Fixa em 81.700$ o valor do metro quadrado padrão para efeitos de alvará na industria da construçaõ civil, para o ano de 1998, na Região Autónoma da Madeira.

1998-07-02 - Decreto-Lei 175/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Regula a mobilidade entre os funcionários da Administração Central e da Administração Local e fixa, para os segundos, as condições em que a transferência, requisição ou destacamento poderão ocorrer.

1998-07-02 - Aviso 123/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 18 de Fevereiro de 1998 e em 18 de Março de 1998, sido emitidas notas, respectivamente por Portugal e por Espanha, em que se comunica ter sido aprovado o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho, entre as localidades de Vila Nova de Cerveira (Portugal) e Goyan (Espanha), e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.

1998-07-02 - Aviso 124/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 6 de Maio de 1998, o Governo de Angola depositado, em 1 de Abril de 1998, o instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, concluída em Junho de 1992 e em vigor, a nível internacional, desde 21 de Março de 1994. A Autoridade Central para Portugal é o Instituto de Conservação da Natureza.

1998-07-02 - Aviso 125/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 28 de Janiero de 1998, o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia, em 30 de Dezembro de 1997, procedido ao depósito de instrumento de sucessão relativamente à Convenção de Genebra sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, concluída em Novembro de 1979, e em vigor, a nível internacional, desde 16 de Março de 1983. A Autoridade Central para Portugal é o Instituto de Resíduos.

1998-07-02 - Aviso 126/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Ucrânia depositado, em 6 de Fevreiro de 1997, o instrumento de ratificação à revisão de 1990 ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono. A Autoridade Central para Portugal é o Instituto de Meteorologia, Departamento de Clima e Ambiente Atmosférico.

1998-07-02 - Aviso 127/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 18 de Junho de 1997, o Governo da Botswana depositado, em 13 de Maio de 1997, o instrumento de adesão à revisão de 1990 do Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal em 16 de Setembro de 1987 e em vigor, a nível internacional, desde 10 de Agosto de 1992. Para Portugal a Autoridade Central é o Instituto de Meteorologia, Departamento de Clima e Ambiente Atmosférico.

1998-07-02 - Aviso 128/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna públic ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da República Islâmica do Irão depositado, em 4 de Agosto de 1997, o instrumento de aceitação da revisão de 1990 ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a camada de Ozono, conluído em Montreal em 16 de Setembro de 1987 e em vigor, a nível internacional, desde 10 de Agosto de 1992. A Autoridade Central para Portugal é o Instrumento de Meteorologia, Departamento de Clima e Ambiente Atmosférico.

1998-07-02 - Aviso 129/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Colômbia depositado, em 5 de Agosto de 1997, o instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos Visando a Abolição da Pena de Morte, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Dezembro de 1989.

1998-07-02 - Decreto Legislativo Regional 10/98/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Desafecte do domínio público regional para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores os terrenos e os edifícios afectos à exploração aeroportuária e de navegação aérea, a que se refere o Decreto-Lei 208/90, de 27 de Junho.

1998-07-02 - Decreto Legislativo Regional 11/98/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece as distâncias de navegação, aplicáveis a vários desportistas náuticos de recreio, na Região Autónoma dos Açores.

1998-07-02 - Decreto Legislativo Regional 11/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da carreira de inspector de viação, da Direcção Regional dos Transportes Terrestres, em caso da efectiva prestação de trabalho em condições de risco.

1998-07-02 - Decreto Legislativo Regional 12/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Fixa os valores da remuneração mínima mensal garantida para a Região Autónoma da Madeira.