Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/98/M

Proposta de lei à Assembleia da República - Alterações ao Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro

O Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro, uniformizou legislação dispersa sobre a protecção nas eventualidades de invalidez e de velhice dos beneficiários com enquadramento obrigatório no regime geral de segurança social e procurou adequá-la às novas realidades entretanto criadas no nosso país.

No entanto, apesar de ter criado aspectos normativos positivos em vários domínios, este diploma respondeu negativamente a duas questões fundamentais para os visados pela legislação criada - a idade normal de acesso à pensão de velhice e o cálculo para a determinação do montante das prestações.

Tendo já a Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresentado uma proposta de lei à Assembleia da República que visa a alteração do diploma atrás referido no que diz respeito ao cálculo para a determinação do montante das prestações, propondo que as mesmas não possam ser inferiores ao valor do salário mínimo nacional, é chegado o momento de tomar iniciativa tendente a alterar a idade normal de acesso às pensões de velhice, até porque a questão foi já suscitada na Assembleia Legislativa Regional da Madeira e na Assembleia da República no debate que antecedeu a aprovação da baixa da idade da reforma para as bordadeiras de casa.

Com efeito, tendo o Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro, elevado a idade de acesso à pensão de velhice para os 65 anos, criando uma situação injusta para todos os que têm passado à situação de reforma a partir da plena entrada em vigor da nova legislação, interessa agora alterar as normas então produzidas sobre esta matéria, por razões de justiça e por força da evolução verificada em alguns países da Europa, nomeadamente a França, onde, gradualmente, tem vindo a impor-se a opinião de que quanto mais cedo for possível aceder à reforma mais postos de trabalho ficarão disponíveis, contribuindo para o combate à chaga deste final de milénio - o desemprego.

Nesse sentido, e porque corresponde a uma aspiração sentida por largos milhares de portugueses e portuguesas e a uma necessidade ditada por razões físicas, propõe-se a baixa do acesso à pensão de velhice para os 60 anos, alterando-se também as excepções previstas para os 55 anos.

Assim:

Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei 13/91, de 5 de Junho, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de urgência, conforme previsto no n.º 2 do artigo 170.º da Constituição:

Artigo 1.º

Alterações ao Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro

São alterados os artigos 22.º, 23.º e 25.º do Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro, passando os mesmos a ter a seguinte redacção:

«Artigo 22.º

Idade normal de pensão de velhice

A idade de acesso à pensão de velhice verifica-se aos 60 anos, sem prejuízo das excepções previstas neste diploma.

Artigo 23.º

Antecipação da idade de acesso à pensão nas situações de desemprego de longa duração

Nas situações de desemprego involuntário de longa duração a idade de acesso à pensão de velhice verifica-se a partir dos 55 anos, nos termos previstos na respectiva legislação.

Artigo 25.º

Limite etário da antecipação

A antecipação prevista no artigo anterior não pode ser inferior aos 55 anos de idade, sem prejuízo do disposto em legislação vigente à data de entrada em vigor deste diploma.»

Artigo 2.º

Início de vigência

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 14 de Maio de 1998.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.