1998-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 75/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma estrutura de projecto para desenvolver o Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI), a funcionar na directa dependência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade. Define os objectivos prioritários da citada estrutura de projecto, assim como as suas competências, duração de mandato e composição, dispondo igulamente sobre a remuneração dos seus elementos, apoio administrativo e logístico e suporte orçamental. Cria também o Conselho Nacional Contra a Exploração do Trabalho Inf (...)

1998-07-02 - Portaria 377/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Ambiente

Altera o quadro de pessoal do ex-Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, constante do anexo XXV do Decreto Lei 272/91 de 7 de Agosto, criando os lugares constantes do mapa anexo a este diploma.

1998-07-02 - Despacho Normativo 46/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Estabelece normas tendentes ao rápido conhecimento e difusão dos resultados relativos à realização do referendo nacional de 28 de Junho de 1998.

1998-07-02 - Portaria 378/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia

Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços os serviços prestados por agências funerárias. Atribui à Inspecção-Geral das Actividades Económicas a fiscalização do cumprimento do estabeleido neste diploma.

1998-07-02 - Portaria 379/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia

Publica a lista dos normativos europeus, projectos normativos europeus e outras especificações técnicas aplicáveis na concepção e fabrico dos equipamentos e superficíes de impacte destinados a espaços de jogo e recreio a que se refere a alínea a) do nº 3 do art. 16º do Decreto-Lei n.º 379/97 de 27 de Dezembro.

1998-07-02 - Decreto Regulamentar 14/98 - Ministério da Economia

Regulamenta o Conselho Sectorial do Comércio, fixando as suas atribuições, organização, composição, competências e funcionamento.

1998-07-02 - Portaria 380/98 - Ministério da Economia

Exclui do regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização: a farinha integral de trigo para massas alimentícias, a sêmola de milho, sêmolas para usos culinários e a farinha de arroz, constantes da Portaria n.º 31-A/85 de 12 de Janeiro, bem como os bagaços de oleginosas constante da Portaria nº 1046/89 de 4 de Dezembro.

1998-07-02 - Portaria 381/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as espécias cinegéticas às quais é permitida a caça, bem como o calendário venatório para a época de 1998-1999.

1998-07-02 - Portaria 382/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece normas relativas à concessão de ajudas financeiras às organizações de produtores, previstas no Regulamento (CE) nº 2200/96 (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Outubro, no âmbito do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF), aprovado pelo Decreto Lei 150/94 de 25 de Maio. Estabelece também a articulação dos Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA) e o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvim (...)

1998-07-02 - Portaria 383/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas a Conceder aos Agrupamentos de Produtores Pré-Reconhecidos (publicado em anexo), destinadas a incentivar a constituição e facilitar o funcionamento administrativo daqueles produtores, referidos nos Regulamentos (CE) 2200/96 (EUR-Lex) de 28 de Outubro e 20/98 (EUR-Lex) de 7 de Janeiro.