1998-07-17 - Decreto-Lei 225/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Cria uma nova modalidade de jogo de apostas mútuas designado "Totogolo", atribuindo à Santa Casa da Misericórida de Lisboa o exclusivo, para todo o território nacional da sua exploração e organização.

1998-07-17 - Decreto-Lei 226/98 - Ministério do Ambiente

Transitam para a Direcção-Geral do Ambiente as competências relativas à qualidade do ar, anteriormente cometidas ao Instituto de Meteorologia.

1998-07-17 - Decreto-Lei 227/98 - Ministério do Ambiente

Altera o Decreto Lei 19/93, de 23 de Setembro, que estabelece a Rede Nacional de Áreas Protegidas.

1998-07-17 - Decreto Legislativo Regional 13/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 366-A/97, de 20 de Dezemebro, relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens.

1998-07-17 - Portaria 413/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Sousa Martins (Hospital Distrital da Guarda), aprovado pela Portaria 410/93 de 17 de Abril, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas pelas Portarias 458/93 de 30 de Abril, 1112/94 de 14 de Dezembro e 537/95 de 3 de Junho, de acordo com o mapa publicado em anexo.

1998-07-17 - Portaria 413-A/98 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, cujo texto se publica em anexo.

1998-07-17 - Portaria 413-B/98 - Ministérios da Educação e da Saúde

Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999 nos cursos das escolas superiores de enfermagem e das escolas superiores de tecnologia da saúde.

1998-07-17 - Portaria 413-C/98 - Ministérios da Economia e da Educação

Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Direcção e Gestão Hoteleira e em Direcção e Gestão de Operadores Turísticos.

1998-07-17 - Portaria 413-D/98 - Ministérios da Economia e da Educação

Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1998-1999, nos cursos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

1998-07-17 - Portaria 413-E/98 - Ministério da Educação

Autoriza diversas instituições de ensino superior, identificadas em anexo ao presente diploma, a conferir graus de bacharel e de licenciado, relativamente aos cursos igualmente identificados no referido anexo.