1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

1998-07-11 - Decreto-Lei 205/98 - Ministério da Educação

Estabelece as regras necessárias à concretização do sistema global de avaliação e os princípios a que deve obedecer a constituição das entidades representativas das instituições de ensino superior universitário e politécnico, públicas e não públicas. Dispõe sobre a constituição e funcionamento dos conselhos de avaliação. Cria o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior e regula as suas atribuições, funcionamento e composição.

1998-07-11 - Portaria 391/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o modelo dos cartões de livre entrada nos recintos desportivos.

1998-07-11 - Portaria 392/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Regulamenta o seguro desportivo dos praticantes não profissionais com o estatuto de alta competição nomeadamente o seguro de doença, o seguro de acidentes pessoais para a prática desportiva e o seguro de vida.

1998-07-11 - Portaria 393/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz.

1998-07-11 - Portaria 394/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Concede uma redução de 70% do valor da taxa de utilização de estação de amador de radiocomunicações aos amadores diminuidos físicos, mediante a apresentação de certificado de invalidez ou de incapacidade permanente ou cópia autenticada, emitida por organismo competente

1998-07-11 - Portaria 395/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Actualiza em 2,75% as remunerações base do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP).

1998-07-11 - Portaria 396/98 - Ministério da Justiça

Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1998, vários tribunais e juízos.

1998-07-11 - Portaria 397/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reparte, pelo conjunto das embarcações registadas nos portos do continente, da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores, a quota atribuída a Portugal para a captura de espadarte no Oceano Atlâtico a norte de 5º de latitude norte.

1998-07-11 - Portaria 398/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 564/90, de 19 de Julho que aprova o Regulamento da pesca no Rio Mondego possibilitando a utilização da berbigoeira durante a maré-baixa.