1998-07-13 - Lei 30/98 - Assembleia da República

Cria o Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência definindo os seus objectivos e funções bem como a sua composição.

1998-07-13 - Lei 31/98 - Assembleia da República

Estabelece o regime de incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência.

1998-07-13 - Decreto-Lei 206/98 - Ministério da Educação

Cria o Instituto Histórico da Educação (IHE), organismo de coordenação e execução da política do Ministério da Educação no domínio da salvaguarda e valorização do património histórico da educação. Define a natureza e atribuição do IHE, os instrumento de gestão financeira e patrimonial, o pessoal e o regime de instalação.

1998-07-13 - Declaração de Rectificação 11-L/98 - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93/98, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que estabelece medidas especiais de apoio aos despachantes oficiais, ajudantes e praticantes de despachantes e aos trabalhadores administrativos ao serviço de despachantes oficiais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril de 1998