1998-05-12 - Aviso 85/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Popular da China designando as autoridades centrais na Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro das Actas Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965.

1998-05-12 - Decreto-Lei 124/98 - Ministério da Defesa Nacional

Cria o cargo de subdirector-geral na Direcção-Geral de Marinha.

1998-05-12 - Decreto-Lei 125/98 - Ministério da Justiça

Altera o artigo 146.º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe "Justo Impedimento".

1998-05-12 - Decreto-Lei 126/98 - Ministério da Saúde

Estabelece as medidas de articulação e coordenação das entidades competentes em matéria de estabelecimentos de restauração de bebidas no recinto da Exposição Internacional de Lisboa - EXPO 98. O regime constante do presente decreto-lei aplica-se aos estabelecimentos de restauração e bebidas, definidos no artigo 1º do Decreto Lei 168/97, de 4 de Julho, que desenvolvam a sua actividade no recinto da EXPO 98.

1998-05-12 - Decreto-Lei 127/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aprova as normas de execução do orçamento da segurança social (OSS) para 1998, constante dos mapas anexos ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.

1998-05-12 - Acórdão 3/98 - Supremo Tribunal de Justiça

A notificação judicial avulsa pela qual se manifesta a inteção do exercício de um direito é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito, nos termos do nº 1 do artigo 323º do Código Civil. (Processo nº 519/97 - 1ª secção)

1998-05-12 - Decreto Regulamentar 9/98 - Ministério da Defesa Nacional

Remodela a orgânica do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência (SNPCE).

1998-05-12 - Despacho Normativo 33/98 - Ministério das Finanças

Determina que o valor definitivo relativo a 1% do capital social da Casa Bancária Manuel Mendes Godinho & Filhos corresponderá a 473 224$80.

1998-05-12 - Portaria 294/98 - Ministério da Administração Interna

Cria, na dependênia do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, à custa dos respectivos efectivos, a Divisão Policial da EXPO 98, com três esquadras.

1998-05-12 - Portaria 295/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional.