1998-04-03 - Decreto-Lei 83/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho para a Administração Pública. Dispõe sobre o âmbito e competências do referido Conselho e publica em anexo o respectivo Regulamento.

1998-04-03 - Decreto-Lei 84/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Lei orgânica do Instituto Nacional do Desporto aprovada pelo Decreto-Lei 62/97, de 26 de Março.

1998-04-03 - Decreto-Lei 85/98 - Ministério das Finanças

Aprova os desenhos da face nacional do sistema de moeda metálica do EURO, conforme anexos 1 a 3 ao presente diploma.

1998-04-03 - Decreto-Lei 86/98 - Ministério da Administração Interna

Aprova o regime jurídico do ensino da condução.

1998-04-03 - Decreto-Lei 87/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria um regime excepcional de prestação e remuneração das horas extraordinárias efectuadas pelo pessoal afecto à reparação dos danos causados pelas intempéries ocorridas em Outubro e Novembro de 1997, nos municípios dos distritos de Beja, Évora e Faro. Prevê a concessão de auxilios financeiros aos particulares afectados pelas referidas intempéries.

1998-04-03 - Decreto-Lei 88/98 - Ministério da Cultura

Institui o Teatro Nacional de São Carlos (TNSC) enquanto organismo de direito público, sob tutela do ministro da Cultura, o qual sucede à Fundação de São Carlos. Dispõe sobre a estrutura orgânica e funcional do TNSC, bem como sobre o pessoal que lhe ficará afecto.

1998-04-03 - Portaria 211/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa os prémios a atribuir aos praticantes desportivos, das disciplinas das modalidades integradas no programa olímpico, que se classifiquem num dos três primeiros lugares dos jogos olímpicos e dos campeonatos do mundo e da Europa, no escalão absoluto.

1998-04-03 - Portaria 212/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Altera o quadro geral de efectivos da Polícia de Segurança Pública, com funções técnico-policiais, conforme mapa anexo ao presente diploma.

1998-04-03 - Portaria 213/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Acresce de um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar, ao quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-Região de Saúde de Aveiro, serviços de âmbito sub-regional.

1998-04-03 - Portaria 214/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra (de acordo com o mapa anexo ao presente diploma) nas carreiras médica hospitalar e de técnico de diagnóstico e terapêutica.