1998-03-19 - Decreto do Presidente da República 10/98 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina, assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à Delegação da União Latina em Lisboa.

1998-03-19 - Decreto do Presidente da República 11/98 - Presidência da República

Ratifica a Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima de admissão ao emprego, adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1973, bem como as declarações anexas, aprovadas em cumprimento do nº 1 do artigo 2º daquela Convenção.

1998-03-19 - Decreto do Presidente da República 12/98 - Presidência da República

Ratifica a alteração ao nº 2 do artigo 43º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Dezembro de 1995.

1998-03-19 - Decreto do Presidente da República 13/98 - Presidência da República

Ratifica a Convenção Que Institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga, em 1 de Setembro de 1996.

1998-03-19 - Resolução da Assembleia da República 9/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da Agência Internacional de Energia Atómica.

1998-03-19 - Resolução da Assembleia da República 10/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina, assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à Delegação da União Latina em Lisboa.

1998-03-19 - Resolução da Assembleia da República 11/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego, adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1973, bem como as declarações anexas, aprovadas em cumprimento do nº 1 do artigo 2 daquela Convenção.

1998-03-19 - Resolução da Assembleia da República 12/98 - Assembleia da República

Aprova para ratificação a alteração ao nº 2 do artigo 43º da Convenção sobre os Direitos da Criança. A referida alteração foi adoptada pela conferência dos Estados Partes na referida Convenção que teve lugar em 12 de Dezembro de 1995 e aprovada pela Assembleia Geral das nações Unidas em 21 de dezembro de 1995.

1998-03-19 - Resolução da Assembleia da República 13/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação a Convenção Que Institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga, em 1 de Setembro de 1996.

1998-03-19 - Declaração 1-B/98 - Tribunal Constitucional

Declara a eleição para os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal Constitucional, respectivamente, dos juízes José Manuel Moreira Cardoso da Costa e Luís Manuel César Nunes de Almeida.

1998-03-19 - Decreto do Presidente da República 13-A/98 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, a Prof.ª Doutora Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa do cargo de Secretária de Estado do Orçamento.

1998-03-19 - Decreto do Presidente da República 13-B/98 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. João Carlos da Costa Ferreira da Silva para o cargo de Secretário de Estado do Orçamento.

1998-03-19 - Decreto do Presidente da República 13-C/98 - Presidência da República

Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, sob proposta do Governo, conforme Resolução do Conselho de Ministros de 19 de Março de 1998, o general Manuel José Alvarenga de Sousa Santos.

1998-03-19 - Decreto do Presidente da República 13-D/98 - Presidência da República

Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército, sob proposta do Governo, conforme Resolução do Conselho de Ministros de 19 de Março de 1998, o general António Eduardo Queiroz Martins Barrento.