1998-11-10 - Decreto 42/98 - Ministério da Defesa Nacional

Sujeita a servidão militar as instalações do prédio militar nº 52 do concelho de Ponta Delgada, designado "Pelangana ou Mata do Pico do Ferreiro".

1998-11-10 - Portaria 958/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Lança em circulação cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissoa de selos alusiva ao Parque Arqueológico do Vale do Côa.

1998-11-10 - Portaria 959/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece as disposições que regulam a emissão dos certificados e as verificações a efectuar às companhias e aos navios no âmbito do Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos navios e para a prevenção da Poluição (Códifo ISM).

1998-11-10 - Portaria 960/98 - Ministério da Educação

Aprova os parâmetros gerais a considerar na fixação dos critérios de seriação dos candidatos à frequência dos cursos a que se refere o Decreto Lei 255/98, de 11 de Agosto (aquisição do grau académico de licenciatura por professores dos ensinos básico e secundário titulares de um grau de bacharel ou equivalente para efeitos de prosseguimento de estudos).

1998-11-10 - Portaria 961/98 - Ministério do Ambiente

Estabelece os requisitos a que deve obedecer o processo de autorização prévia das operções de armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos industriais, resíduos sólidos urbanos ou outros tipos de resíduos.

1998-11-10 - Decreto Regulamentar Regional 13/98/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional 7/94/M, de 30 de Agosto, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura.

1998-11-10 - Decreto do Presidente da República 51/98 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe Manuel Henrique de Melo e Castro de Mendonça Corte-Real do cargo de embaixador de Portugal em Kiev.

1998-11-10 - Decreto do Presidente da República 52/98 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, incluindo os anexos I a XIII e os Protocolos nºs 1 a 6, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996.

1998-11-10 - Lei 73/98 - Assembleia da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 93/104/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.

1998-11-10 - Resolução da Assembleia da República 58/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, incluindo os anexos I a XIII e os Protocolos nºs 1 a 6, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996.

1998-11-10 - Decreto 41/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cuba sobre Cooperação na Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tra.fico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, assinado am Havana em 8 de Julho de 1998.

1998-11-10 - Aviso 233/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, nos termos do artigo 31º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, a Embaixada de Espanha na Haia, por nota de 26 de Agosto de 1997, informou o depositário de uma declaração.