1997-07-04 - DESPACHO NORMATIVO 114/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os orçamentos, para 1996, de diversos fundos e serviços autónomos.

1997-07-04 - Decreto-Lei 167/97 - Ministério da Economia

Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico. Dispõe que o regime previsto no presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma e de especificidades regionais a introduzir por diploma regional adequado.

1997-07-04 - Decreto-Lei 168/97 - Ministério da Economia

Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas. Dispõe que o regime previsto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma e de especificidades regionais a introduzir por diploma regional adequado.

1997-07-04 - Decreto-Lei 169/97 - Ministério da Economia

Aprova o regime jurídico do turismo no espaço rural, que consiste no conjunto de actividades e serviços realizados e prestados mediante remuneração em zonas rurais, segundo diversas modalidades de hospedagem, de actividades e serviços complementares de animação e diversão turística, tendo em vista a oferta de um produto turístico completo e diversificado no espaço rural. Dispõe que o regime previsto no presente decreto lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adptações (...)

1997-07-04 - Acórdão 15/97 - Supremo Tribunal de Justiça

Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente. (Proc. nº 87159 - 1ª secção)

1997-07-04 - Resolução do Conselho de Ministros 109/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regulamento de Execução do Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 33/96, de 3 de Abril.

1997-07-04 - Resolução do Conselho de Ministros 110/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Terras do Bouro, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.

1997-07-04 - Despacho Normativo 33/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Define quais os estudos e acções que serão objecto de participação financeira no âmbito dos transportes colectivos de passageiros nas áreas metropolitanas.

1997-07-04 - Despacho Normativo 34/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece normas relativas ás comparticipações financeiras que visam melhorar a oferta de transportes públicos urbanos e suburbanos em modo ferroviário nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

1997-07-04 - Portaria 442/97 - Ministério da Educação

Regulamenta o curso de estudos superiores especializados em Teatro e Educação ministrado pela Escola Superior de Teatro e do Instituto Politécnico de Lisboa e publica em anexo o respectivo plano de estudos.

1997-07-04 - Portaria 443/97 - Ministérios da Educação e da Saúde

Altera a Portaria n.º 364/95, de 26 de Abril (autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica e aprova o respectivo plano de estudos).

1997-07-04 - Portaria 443-A/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera a Portaria 240/91, de 23 de Março que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço de Telecomunicações Complementar - Serviço Móvel Terrestre.