1997-07-30 - Lei 89/97 - Assembleia da República

Altera a Lei dos Baldios.

1997-07-30 - Lei 90/97 - Assembleia da República

Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.

1997-07-30 - Decreto-Lei 194/97 - Ministério das Finanças

Autoriza a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., a cunhar uma série de quatro moedas comemorativas, com o valor facial de 200$00, alusivas a São Francisco Xavier, ao padre Luís Fróis, ao beato José de Anchieta e ao irmão Bento de Góis, no âmbito da missionação durante a época dos descobrimentos portugueses.

1997-07-30 - Decreto Legislativo Regional 11/97/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria a Reserva Natural do Sítio da Rocha do Navio e estabelece o respectivo regime jurídico.

1997-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 126/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo de Vide.

1997-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 127/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa de Incremento do Turismo Cultural, de âmbito nacional para o período de 1997-1999 que funcionará junto do membro do Governo que tutela a área do turismo.

1997-07-30 - Portaria 568/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Determina que seja posto em circulação um inteiro postal comemorativo dos "50 anos do IOS (Instituto das Obras Sociais dos CTT Correios).

1997-07-30 - Portaria 569/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor uma emissão de selos alusiva à "Cozinha Tradicional Portuguesa (2º grupo)".

1997-07-30 - Portaria 570/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Lança em circulação cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos "brasões dos Distritos de Portugal (2ºGrupo)"

1997-07-30 - Despacho Normativo 38/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera prazos estabelecidos pelo Despacho Normativo 5/97 de 6 de Fevereiro, relativo à gestão e controlo integrado das ajudas comunitários às culturas arvenses e aos produtores de ovinos, capinos e bovinos.