1997-06-12 - Decreto-Lei 148/97 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto Lei 40/94, de 11 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral dos Registos e do Notariado - DGRN) no atinente à natureza, estrutura e competência do conselho técnico, sua composição e designação dos seus membros.

1997-06-12 - Decreto-Lei 149/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 93/53/Cee, do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes. Publica em anexo as normas técnicas de execução do disposto neste diploma, definindo também as medidas mínimas de combate às doenças dos peixes referidas no anexo A, listas I e II da Portaria 522/95, de 31 de Maio (Regulamento das Condições de Polícia Sanitária que referem a Introdução no Mercado de Animais e de Produtos da Agri (...)

1997-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 93/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Resende, com as àreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

1997-06-12 - Portaria 379/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Abrantes - Doutor Manuel Constâncio, aprovado pela Portaria n.º 538/96 de 2 de Outubro, conforme mapa publicado em anexo.

1997-06-12 - Portaria 380/97 - Ministério da Defesa Nacional

Prolonga excepcionalmente o período de duração do serviço efectivo normal para os recrutas a incorporar no Exército, no ano de 1997, até ao limite máximo de seis meses.

1997-06-12 - Portaria 381/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Actualiza em 3% as remunerações base do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP). Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.

1997-06-12 - Portaria 382/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Regulamenta as condições a que deve obedecer o reconhecimento das entidades certificadoras dos vinhos de mesa regionais. A presente portaria produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto Lei 119/97, de 15 de Maio.

1997-06-12 - Portaria 383/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa o valor da taxa de promoção bem como o modelo de aposição dos selos a que devem obedecer os produtos vínicos. A presente portaria produz efeitos na data de entrada em vigor do Decreto Lei 119/97 de 15 de Maio.

1997-06-12 - Portaria 384/97 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Ensino Precoce de Línguas Estrangeiras e regulamenta o respectivo curso.

1997-06-12 - Portaria 385/97 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Design Industrial, aprovado pela Portaria 1413/95 de 24 de Novembro, ministrado pela Universidade Lusíada (Porto). As alterações ora aprovadas aplicam-se a partir do ano lectivo de 1996-1997, inclusivé.

1997-06-12 - Portaria 386/97 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Assistente de Direcção, aprovado pelo Despacho 129-A/MEC/86, de 28 de Junho, alterado pela Portaria 773/89, de 9 de Setembro, ministrado pelo Instituto Superior de Assistente e Intérpretes. As alterações ora introduzidas aplicam-se a partir do ano lectivo de 1996-1997, inclusivé.

1997-06-12 - Portaria 387/97 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Tradutores e Interpretes aprovado pelo Despacho 129-A/MEC/86, de 28 de Junho, alterado pela Portaria 773/89, de 9 de Setembro, ministrado pelo Instituto Superior de Assistentes e Intérpretes. As alterações ora aprovadas aplicam-se a partir do ano lectivo 1994-1995, inclusivé.

1997-06-12 - Portaria 388/97 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Gestão, ao abrigo do disposto no Decreto Lei 375/87, de 11-Dezembro, alterado pela Portaria 743/89, de 29 de Agosto, ministrado pelo Instituto Superior de Administração e Gestão. A alteração ora aprovada aplica-se a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusivé.