Resultados para o dia 1997-04-30
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Rui Alfredo de Vasconcelos Félix Alves para o cargo de embaixador de Portugal em Santiago do Chile.
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Ratifica o Protocolo nº 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.
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Aprova, para ratificação, o Protocolo nº 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.
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Torna público os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro (enquadramento do Orçamento do Estado).
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1997-04-30 -
Decreto Regulamentar
11/97 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral das Florestal (DGF), serviço central do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, dotado de autonomia administrativa, investido nas funções de autoridade florestal nacional. Define os órgãos, serviços e competências da DGF e aprova o quadro de pessoal dirigente, publicado em anexo.
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Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem do Dr. José Timóteo Montalvão Machado e aprova o respectivo plano de estudos. O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1993-1994, inclusive.
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Estabelece os tamanhos mínimos de captura para as espécies de ameijoa e conquilha, bem como o limite máximo de capturas diárias, por embarcação, independente das espécies capturadas.
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Estabelece regras específicas relativas à captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de sardinha.
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Proibe a pesca, manutenção a bordo, desembarque, distribuição e comercialização de polvo (octopus vulgaris) com peso inferior a 750g.
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Estabelece medidas específicas relaticas à proibição da pesca nas águas oceânicas da costa continental portuguesa.
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Declara ter sido rectificada a Portaria nº 239/97, do Ministério das Finanças, que altera vários artigos do Regulamento Interno da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pela Portaria nº 221/91, de 18 de Julho, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 80, de 5 de Abril de 1997.
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 68/97, do Ministério da Justiça, que cria as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de 3.ª classe de Castro Verde e Vila do Bispo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1997
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Declara ter sido rectificada a Portaria nº 224/97, dos Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que define o sistema de cálculo dos plafonds do gasóleo com benefício fiscal a atribuir para o ano de 1997 à agricultura, procede à actualização do elenco dos equipamentos agrícolas e florestais que poderão consumir o produto e disciplina o acesso dos operadores económicos ao novo mercado, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 177, de 2 de Abril de 19 (...)
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Declara ter sido rectificada a Portaria 234/97, dos Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que fixa o valor unitário do factor de compensação (fc) do gasóleo colorido e marcado, previsto na fórmula de cálculo do preço máximo de venda ao público dos produtos petrolíferos, constante da Portaria 224-B/96, de 24 de Junho, e estabelece o sistema de funcionamento da futura rede de venda ao público do produto, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 79 (...)
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