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Declaração 3/97
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril, se publicam os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei 6/91, modificados em virtude das alterações efectuadas até 31 de Março respeitantes ao Orçamento do Estado de 1997:
(ver documento original)
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral do Orçamento, 10 de Abril de 1997. - A Directora, Maria Fernanda Sousa Barreiro.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-02-20 -
Lei
6/91 -
Assembleia da República
Aprova o enquadramento do Orçamento do Estado.
1995-04-15 -
Decreto-Lei
71/95 -
Ministério das Finanças
Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.
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