1997-04-01 - DESPACHO 21/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria a Comissão de Coordenação e Controlo das linhas de crédito bonificado aos sinistrados dos temporais do final do ano de 1996.

1997-04-01 - Decreto-Lei 66/97 - Ministério das Finanças

Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1997 e à aplicação, no mesmo ano, do novo regime de administração financeira do Estado. O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.

1997-04-01 - Resolução do Conselho de Ministros 56/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regulamento do Plano Director Municipal da Cantanhede, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 118/94, de 29 de Novembro.

1997-04-01 - Resolução do Conselho de Ministros 57/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 166/95, de 28 de Setembro, e o estabelecimento de medidas preventivas para a respectiva área. As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da publicação da presente resolução, ou até que sejam substituídas por normas provisórias, ou que entre em vigor o Plano Director Municipal revisto, consoante o que primeiro ocorrer.

1997-04-01 - Portaria 215/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Altera o quadro de pessoal do Observatório Astronómico de Lisboa, constante do mapa anexo ao Decreto nº 100/82, de 27 de Agosto, o qual é substituído pelo mapa publicado em anexo.

1997-04-01 - Portaria 216/97 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque.

1997-04-01 - Portaria 217/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao "Desportos Radicais".

1997-04-01 - Portaria 218/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece as condições para aumentos de dotações de carga decorrentes da transferência de serviços de empresas proprietárias de veículos afectos ao transporte particular de mercadorias para empresas de transporte público rodoviário de mercadorias para o ano de 1997.

1997-04-01 - Portaria 219/97 - Ministério da Educação

Altera a Portaria 1233/90 de 28 de Dezembro, que autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em diversas áreas, e substitui os respectivos planos de estudos constantes dos anexos I a XXIII à presente portaria. As alterações e aditamentos ora aprovados aplicam-se a partir do ano lectivo de 1996-1997, inclusivé.

1997-04-01 - Portaria 220/97 - Ministério da Educação

Altera a Portaria 892/91, de 30 de Agosto, que criou o curso de estudos superiores especializados em Gestão e Administração Escolar da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu.

1997-04-01 - Portaria 221/97 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Gestão Autárquica e Regional, regulamenta o respectivo curso e publica em anexo o plano de estudos.

1997-04-01 - Decreto do Presidente da República 16-C/97 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o vice-almirante Nuno Gonçalo Vieira Matias do cargo de comandante-em-chefe da Área Ibero-Atlântica da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

1997-04-01 - Decreto do Presidente da República 16-D/97 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o vice-almirante Alexandre Daniel Cunha Reis Rodrigues para o cargo de comandante-em-chefe da Área Ibero-Atlântica da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

1997-04-01 - Decreto do Presidente da República 16-E/97 - Presidência da República

Nomeia o Vice-Almirante Nuno Gonçalo Vieira Matias para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada e promove-o ao posto de Almirante.