1997-02-04 - DESPACHO 6/97 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria uma nova Comissão Executiva de Acompanhamento da participação da RAA na Expo 98.

1997-02-04 - Aviso 24/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Polónia depositado, em 4 de Dezembro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e em Genebra a 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979. O Acordo de Nice, revisto e modificado, entrará em vigor, para a Polónia, a 4 de Março (...)

1997-02-04 - Aviso 25/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Polónia depositado, em 4 de Dezembro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971 e modificado em 28 de Setembro de 1979. O Acordo entrará vigor, para a Polónia, a 4 de Dezembro de 1997.

1997-02-04 - Decreto-Lei 38/97 - Ministério para a Qualificação e o Emprego

Actualiza os valores da remuneração mínima mensal a que se referem o n.º 1 do artigo 1º e o nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei 69-A/87, de 9 de Fevereiro, que passam a ser 56 700$ e 51 450$ respectivamente, para o trabalhador por conta de outrem e para o trabalhor do serviço doméstico. Reporta os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1997.

1997-02-04 - Portaria 82/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Altera o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Lisboa, constante do mapa IX, numero 1 anexo à Portaria 290/87, de 8 de Abril, acrescentando-lhe dois lugares de auxiliar de limpeza, a extinguir quando vagarem, para integração de funcionários oriundos do quadro de efectivos interdepartamentais.

1997-02-04 - Portaria 83/97 - Ministério das Finanças

Acrescenta à lista publicada através da Portaria 377-A94, de 15 de Junho, os empréstimos regulados pelas Resoluções do Conselho de Ministros 4-A/97 e 4-D/97, de 2 de Janeiro, que autorizam, respectivamente, um emprestimo interno denominados "Obrigações do Tesouro - OTRV, 1997 - 2004" e a emissão de certificados de aforro.

1997-02-04 - Portaria 84/97 - Ministério das Finanças

Mantém em vigor os modelos de impressos das declarações de rendimentos a que se refere o nº 1 do artigo 57º do código do IRS e seus anexos e actualiza as respectivas instruções de preenchimento.

1997-02-04 - Portaria 85/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas para parte da área abrangida pelo Anteplano de Urbanização da Covilhã, aprovadas pela Portaria 279/94, de 10 de Maio, por mais um ano, contado a partir de 11 de Maio de 1996.

1997-02-04 - Portaria 86/97 - Ministério da Justiça

Altera o quadro de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, ficando constituídos pela forma constante do quadro publicado em anexo.

1997-02-04 - Portaria 87/97 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Repristina a Portaria 615-X1/91, de 8 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rusticos denominados "Herdade do Zambuzal", "Carvalhal", "Marateca" e outros, sitos na freguesia de Marateca, concelho de Palmela.

1997-02-04 - Despacho Normativo 3/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa a composição da comissão consultiva do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climatéricas (SIPAC), no que se refere à participação das organizações agrícolas que são as seguintes: AJAP - Associação dos Jovens Agricultores de Portugal; CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal; CNA - Confederação Nacional de Agricultura; CONFAGRI - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal.

1997-02-04 - Portaria 87-A/97 - Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social

Altera o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria 1328/93, de 31 de Dezembro. Institui o novo sorteio do totoloto a realizar semanalmente às segundas-feiras, o qual se realizará pela primeira vez no dia 3 de Março de 1997.