Altera o quadro de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, ficando constituídos pela forma constante do quadro publicado em anexo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-03-16 - Decreto-Lei 50/95 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas relativas aos serviços externos dos registos e do notariado e altera o Decreto-Lei n.º 234/88, de 5 de Julho (cria serviços de registo e de notariado privativos na zona franca da Madeira).

• 1996-12-26 - Decreto-Lei 253/96 - Ministério da Justiça

  Determina que o quadro de pessoal das conservatórias dos registos e dos cartórios notariais possa, por portaria do Ministro da Justiça, ser acrescida de um lugar de conservador ou notário, sempre que as situações de atraso, deficiência nos serviços ou impedimento prolongado do titular o justifiquem.