Resultados para o dia 1997-01-16
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Cria, na dependência orgânica da Procuradoria Geral da República, o Núcleo de Assessoria Técnica (NAT), que se destina a assegurar a assessoria técnica ao Ministério Público em matéria económica, financeira, bancária, contabilística e de mercado de valores mobiliários. O NAT é constituído por especialistas com formação científica e experiência profissional nas matérias citadas e o seu recrutamento é efectuado por comissão de serviço, requisição, destacamento ou contrato, nos termos da lei, de entre funcioná (...)
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Cria a taxa de farolagem e balizagem, como contrapartida do serviço de assinalamento marítimo que o Estado, através do Sistema da Autoridade Marítima (SAM), presta a embarcações nacionais e estrangeiras, nas áreas sob jurisdição marítima nacional. Dispõe sobre o âmbito de aplicação, valor da taxa, período de validade, entidades competentes para a sua cobrança e destino das receitas arrecadadas. Publica em anexo a tabela de valores da taxa, assim como o modelo do documento comprovativo do respectivo pagament (...)
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Aprova o Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e de Israel sobre Supressão de Vistos, concluído em Jerusalém, em 29 de Dezembro de 1993, cujo texto é publicado em anexo.
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Torna público terem em 23 de Julho de 1996 e em 18 de Novembro de 1996 sido emitidas notas, respectivamente por Portugal e Espanha, tendo também, por parte de Portugal, sido aprovado o Decreto nº 17/96, que dão como aprovado e posto em vigor o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Caia entre Elvas (Portugal) e Badajoz (Espanha).
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Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, embaixador Álvaro Guerra, procedido, em 13 de Dezembro de 1996, ao depósito do instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 2 de Outubro de 1992.
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Torna público ter a Bulgária ratificado a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos de Espectadores por Ocasião de Manisfestações Desportivas e nomeadamente de Encontros de Futebol.
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Torna público ter a Lituânia ratificado a Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro.
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Torna público ter a Letónia assinado, em 30 de Outubro de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Judicial Mútuo em Matéria Penal e o Protocolo adicional à referida Convenção, abertos à assinatura, respectivamente, em 20 de Abril de 1959 e 17 de Março de 1978.
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Torna público ter a Letónia assinado a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas.
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Torna público ter a Irlanda assinado, em 15 de Outubro de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em 20 de Abril de 1959.
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Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Estado do Barein depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979, com uma declaração devidamente especificada. A Convenção entra em vigor para o Estado do Barein a 2 de Março de 1997.
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Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Suiça, a ex-República Jugoslava da Macedónia depositado, em 27 de Novembro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Constituição da Eurofima, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, e ao seu Protocolo adicional de 20 de Outubro de 1995.
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