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Aviso 12/97, de 16 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter a Letónia assinado a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas.

Texto do documento

Aviso 12/97
Por ordem superior se torna público que a Letónia assinou, com efeitos a partir de 30 de Outubro de 1996, a Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em 21 de Março de 1983.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 18 de Dezembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/79232.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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