1995-09-21 - Decreto-Lei 249/95 - Ministério da Defesa Nacional

DETERMINA QUE OS REGULAMENTOS DOS UNIFORMES DOS MILITARES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA FORÇA AEREA SEJAM APROVADOS POR PORTARIA DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL. A REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REFERENCIADA NOS ARTIGOS 2 E 3 DO PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DAS PORTARIAS QUE PROCEDAM A APROVAÇÃO DOS REGULAMENTOS SUPRA-IDENTIFICADOS. NOTA: ONDE SE LE 'DECRETO LEI 37211, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1948' DEVE LER-SE 'DECRETO 37211, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1948' (PARTE 9).

1995-09-21 - Decreto-Lei 250/95 - Ministério da Administração Interna

ESTABELECE O REGIME DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO, POR ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, DAS ACTIVIDADES DE EXAMES DE CONDUCAO E DE INSPECÇÃO PERIÓDICA DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, CUJA COMPETENCIA E ATRIBUIDA A DIRECCAO-GERAL DE VIAÇÃO (DGV), DE ACORDO COM O ESTATUIDO NO PRESENTE DIPLOMA. PERMITE A DGV RECORRER A ENTIDADES PRIVADAS PARA PROCEDEREM A REFERIDA FISCALIZAÇÃO, AS QUAIS CARECEM DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DEFININDO NORMAS PARA O EFEITO. DISPOE SOBRE AS OBRIGAÇÕES A QUE E (...)

1995-09-21 - Aviso 280/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MÉXICO DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961. PUBLICA UMA LISTA DAS AUTORIDADES DESIGNADAS PELO MÉXICO NOS TERMOS DO ARTIGO 6, PARÁGRAFO 1, DA CONVENÇÃO.

1995-09-21 - Decreto-Lei 251/95 - Ministério da Saúde

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/16/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 7 de Julho, sobre a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos.

1995-09-21 - Resolução do Conselho de Ministros 89/95 - Presidência do Conselho de Ministros

CLASSIFICA O APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DO VOUGA COMO OBRA DE INTERESSE REGIONAL DO GRUPO II, PARA EFEITOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 6 E 7 DO DECRETO LEI 269/82, DE 10 DE JULHO (DEFINE E CLASSIFICA OBRAS DE FOMENTO HIDROAGRICOLA).

1995-09-21 - Resolução do Conselho de Ministros 90/95 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA O MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO, EM REPRESENTAÇÃO DO ESTADO, A DESENCADEAR O PROCEDIMENTO ARBITRAL PREVISTO NO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO CELEBRADO EM 12 DE FEVEREIRO DE 1980 ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS, O IPE E A REGIE NATIONALE DES USINES RENAULT, HOJE RENAULT, SA, PARA O EFEITO PODENDO NOMEAR MANDATÁRIO FORENSE, ÁRBITRO E PRATICAR TODOS OS ACTOS NECESSARIOS AQUELE FIM.

1995-09-21 - Portaria 1156/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia Judiciária.

1995-09-21 - Portaria 1157/95 - Ministério da Educação

ALTERA A PORT 226/91, DE 20 DE MARCO, QUE AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO, ATRAVES DO SEU INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA A CONFERIR O DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA INFORMÁTICA INDUSTRIAL. A PRESENTE ALTERAÇÃO INCIDE SOBRE AS HABILITAÇÕES DE ACESSO, CLASSIFICACAO, ENTRADA EM FUNCIONAMENTO E TRANSIÇÃO E PLANO DE ESTUDOS DO CITADO CURSO.

1995-09-21 - Portaria 1158/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA, ATRAVES DO SEU INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA A CONFERIR O DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA INDUSTRIAL E REGULAMENTA O RESPECTIVO CURSO E CONDICOES DE ACESSO, PUBLICANDO EM ANEXO O PLANO DE ESTUDOS DO MESMO.

1995-09-21 - Portaria 1159/95 - Ministério da Educação

ALTERA A PORT 90/91, DE 31 DE JANEIRO QUE AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA, ATRAVES DO INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA, A CONFERIR O CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA CIVIL MUNICIPAL, BEM COMO A PORTARIA 954/93, DE 29 DE SETEMBRO, QUE ALTEROU O PLANO DE ESTUDOS DAQUELE CURSO.

1995-09-21 - Decreto Regulamentar 26/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Cria o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.