1995-02-09 - Declaração 16/95 - Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 7222348 contos

1995-02-09 - Declaração 17/95 - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, PARA O ANO DE 1994, NO MONTANTE DE 107 681 CONTOS.

1995-02-09 - Declaração 18/95 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 28451 contos

1995-02-09 - Portaria 140/95 - Ministério da Agricultura

Transpõe a Directiva do Conselho n.º 93/85/CEE (EUR-Lex), de 4 de Outubro, que diz respeito às medidas a adoptar na detecção e diagnóstico da bactéria causadora da podridão anelar da batata.

1995-02-09 - Portaria 141/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE CIENCIAS DA COMUNICAÇÃO E DA CULTURA - RAMOS DE COMUNICAÇÃO, ANIMAÇÃO E GESTÃO CULTURAL - NO INSTITUTO SUPERIOR DE MATEMÁTICA E GESTÃO (ISMAG) EM LISBOA, DE ACORDO COM O PLANO DE ESTUDOS PUBLICADO EM ANEXO. FIXA O NUMERO DE VAGAS PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995 DO REFERIDO CURSO, REGULANDO O ACESSO E FREQUÊNCIA DO MESMO.

1995-02-09 - Declaração 19/95 - Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 70379 contos

1995-02-09 - Decreto do Presidente da República 17/95 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT).

1995-02-09 - Resolução da Assembleia da República 8/95 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE (INTELSAT), APROVADO EM WASHINGTON, A 19 DE MAIO DE 1978.

1995-02-09 - Decreto-Lei 27/95 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI 104/93, DE 5 DE ABRIL (ESTABELECE O NOVO REGIME DE IMPOSTO ESPECIAL SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS), RELATIVAMENTE AO REGIME FISCAL APLICÁVEL AS BEBIDAS ESPIRITUOSAS PRODUZIDAS EM PEQUENAS DESTILARIAS.

1995-02-09 - Decreto-Lei 28/95 - Ministério da Justiça

DESCONGELA AS ADMISSÕES AO ESTÁGIO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA, PUBLICANDO, EM MAPA ANEXO, AS RESPECTIVAS QUOTAS, PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DO DECRETO LEI 41/84, DE 3 DE FEVEREIRO (APROVA INSTRUMENTOS DE MOBILIDADE NOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA).

1995-02-09 - Decreto-Lei 29/95 - Ministério da Justiça

ALTERA O DECRETO LEI 214/88, DE 17 DE JUNHO QUE REGULAMENTA A NOVA LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS, NA REDACÇÃO DADA PELO DECRETO LEI 38/93, DE 13 DE FEVEREIRO, RELATIVAMENTE A COLABORACAO DE MAGISTRADOS E FUNCIONÁRIOS NA INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO, A QUAL DEVERA PROLONGAR-SE PARA ALEM DO LIMITE FIXADO NO REFERIDO DIPLOMA. O DISPOSTO NO PRESENTE DECRETO LEI REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE JANEIRO DE 1995.

1995-02-09 - Aviso 46/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE CONFIRMAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE A PROTECÇÃO E A UTILIZAÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUA TRANSFRONTEIRIÇOS E DOS LAGOS INTERNACIONAIS, CONCLUIDA EM HELSÍNQUIA A 17 DE MARÇO DE 1992.

1995-02-09 - Decreto-Lei 30/95 - Ministério da Saúde

PRORROGA POR UM ANO O PRAZO PREVISTO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 29 DO DECRETO LEI 335/93 QUE COLOCA AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DE SAÚDE EM REGIME DE INSTALAÇÃO. O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE JANEIRO DE 1995.

1995-02-09 - Decreto-Lei 31/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

DEFINE A DATA EM QUE TERA LUGAR O AJUSTAMENTO DO ÂMBITO TERRITORIAL DOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL AS UNIDADES DE NÍVEL II DA NOMENCLATURA DAS UNIDADES TERRITORIAIS PARA FINS ESTATÍSTICOS (NUTS), PREVISTO NO DECRETO LEI 260/93, DE 23 DE JULHO QUE PROCEDEU A REESTRUTURAÇÃO DOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL. O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE JANEIRO DE 1995.