Declaração 18/95, de 9 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 34/1995, Série I-B de 1995-02-09.
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Data:
1995-02-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 28451 contos
Declaração 18/95
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas no orçamento de 1994, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 5 e do artigo 13.º do Decreto-Lei 77/94, de 9 de Março, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos, que se encontram arquivados nesta Delegação:
(ver documento original)
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1994. - A Directora, Maria Evangelina Morais.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2492377.dre.pdf .
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