1995-01-18 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 1/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Envia, através das vias diplomáticas, um apelo formal de clemência e de comutação da condenação à morte da cidadã portuguesa Angel Pui Peng

1995-01-18 - Decreto Regulamentar Regional 1/95/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 195/94, de 19 de Julho, que cria o Programa Energia. Define as entidades competentes, ao nível da Administração Regional Autónoma, para procederem a execução do citado diploma, designadamente: Direcção Regional do Comércio e Indústria através da Direcção de Serviços de Energia, da Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa.

1995-01-18 - Decreto-Lei 7/95 - Ministério das Finanças

AUTORIZA A IPE - INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS, S.A A PROCEDER A VENDA DIRECTA DA PARTICIPAÇÃO QUE DETÉM NA PESCRUL - SOCIEDADE DE PESCA DE CRUSTÁCEOS, S.A, QUE SE TRADUZ EM 420.000 ACÇÕES, CUJA REPRIVATIZACAO FOI AUTORIZADA PELO DECRETO LEI 288/92, DE 26 DE DEZEMBRO.

1995-01-18 - Decreto-Lei 8/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

REESTRUTURA O CONSELHO SUPERIOR DE CIENCIA E TECNOLOGIA, REFORÇANDO AS SUAS COMPETENCIAS E REAJUSTANDO A SUA COMPOSICAO, COMO ÓRGÃO DE CONSULTA DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, CRIADO PELO DECRETO LEI NUMERO 22/86, DE 17 DE FEVEREIRO. COM A ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DIPLOMA CESSAM TODAS AS DESIGNAÇÕES E NOMEAÇÕES INCLUSIVE AS PARTICIPAÇÕES POR INERÊNCIA, DOS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DE CIENCIA E TECNOLOGIA.

1995-01-18 - Aviso 27/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DE SINGAPURA DEPOSITADO OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO AO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES E À CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 20 DE MARÇO DE 1883, REVISTA EM ESTOCOLMO A 14 DE JULHO DE 1967.

1995-01-18 - Aviso 28/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA MOLDOVA DEPOSITADO, A 28 DE OUTUBRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO RELATIVA À CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E ANEXO, CONCLUÍDOS EM BRUXELAS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1950.

1995-01-18 - Aviso 29/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAUS DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, ASSINADA EM ESTOCOLMO EM 14 DE JULHO DE 1967.

1995-01-18 - Aviso 30/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER A SUÍÇA FORMULADO ALGUMAS RESERVAS E DECLARAÇÕES RELATIVAS A CONVENCAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA EM HAIA EM 18 DE MARCO DE 1970.

1995-01-18 - Aviso 31/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 1 DE DEZEMBRO DE 1994 E NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO DA CONVENCAO RELATIVA A CITACAO E A NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER A SUÍÇA DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO EM 2 DE NOVEMBRO DE 1994.

1995-01-18 - Aviso 32/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MÉXICO DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO 1961.

1995-01-18 - Decreto-Lei 9/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Revoga o Decreto Lei 46788 de 23 de Dezembro de 1965, na parte respeitante às faixas de terreno non aedificandi, afectas por aquele diploma, ao prolongamento do ramal ferroviário do Montijo até Alcochete.