1994-07-16 - Despacho Normativo 487/94 - Ministérios das Finanças e da Saúde

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INSPECÇÃO DAS CONDICOES DE TRABALHO, CONSTANTE DO ANEXO I A PORTARIA 596-B/93, DE 21 DE JUNHO, UM LUGAR DE INSPECTOR SUPERIOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 21 DE JUNHO DE 1993.

1994-07-16 - Portaria 645/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA A ALTERAÇÃO AO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE AROUCA (RATIFICADO PELA PORTARIA 448/85, DE 10 DE JULHO) CUJA PLANTA REFORMULADA E PUBLICADA EM ANEXO, MANTENDO-SE CONTUDO INALTERADO O REGULAMENTO PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, DE 10 DE JULHO DE 1985. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PARTE RELATIVA A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO AFECTO A INSTALAÇÃO DE UM EDIFÍCIO DE APOIO A DEFICIENTES MOTORES, POR NÃO PODER SER CONSIDERADA ALTERAÇÃO DE PORMENOR, FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DO DECRETO LEI 69/90, DE 2 DE M (...)

1994-07-16 - Portaria 646/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

ALTERA O MAPA DE PESSOAL ASSALARIADO DO CONSULADO-GERAL DE PORTUGAL EM PARIS, AUMENTANDO-O DE UM LUGAR DE SECRETÁRIO DE PRIMEIRA CLASSE E EXTINGUINDO UM LUGAR DE TRADUTOR INTÉRPRETE.

1994-07-16 - Portaria 647/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

ALTERA A LISTA ANEXA A PORTARIA 23232 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1968 (NA REDACÇÃO DADA PELO DECRETO 728/75, DE 22 DE DEZEMBRO), QUE APROVA A LISTA DOS DISTRITOS CONSULARES PORTUGUESES NO ESTRANGEIRO, SUA COMPOSICAO E ÁREAS DE JURISDIÇÃO.

1994-07-16 - Portaria 648/94 - Ministérios da Educação e do Mar

Fixa os limites quantitativos para a matrícula e inscrição nos cursos de estudos superiores especializados da Escola Náutica Infante D. Henrique para o ano lectivo de 1994-1995.

1994-07-16 - Portaria 649/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DETERMINA QUAIS OS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO NO INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL DOS LABORATÓRIOS NACIONAIS QUE SATISFAÇAM OS CRITÉRIOS DE COMPETENCIA TÉCNICA ESPECIFICADOS NA NORMA PORTUGUESA NP EN 45001, PARA EFEITOS DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS EQUIPAMENTOS TERMINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES, PREVISTA NO DECRETO LEI 228/93, DE 22 DE JUNHO.

1994-07-16 - Portaria 650/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE OS MODELOS E CARACTERÍSTICAS DAS MARCAS DOS EQUIPAMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE SEREM LIGADOS A REDE BÁSICA DE TELECOMUNICAÇÕES, ATRIBUINDO AO INSTITUTO DE COMUNICAÇÕES DE PORTUGAL COMPETENCIAS NESTA ÁREA. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA O DISPOSTO NA DIRECTIVA 93/68(CEE, DO CONSELHO DE 22 DE JULHO, QUE ALTERA A DIRECTIVA 91/263/CEE (EUR-Lex), DE 29 DE ABRIL, TRANSPOSTA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL PELO DECRETO LEI 228/93, DE 22 DE JUNHO. PUBLICA EM ANEXO OS DIFERENTES MODELOS DE MARCAÇÃO (...)

1994-07-16 - Portaria 651/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

FIXA AS TAXAS RELATIVAS AOS ACTOS PRATICADOS PELO INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS DE EXAME DE TIPO, GARANTIA PLENA DE QUALIDADE DE CONFORMIDADE COM O TIPO E DE QUALIDADE DE PRODUÇÃO PREVISTOS NO DECRETO LEI 228/93, DE 22 DE JUNHO (ESTABELECE OS REQUISITOS A QUE DEVEM OBEDECER OS EQUIPAMENTOS TERMINAIS DE TELECOMUNICACOES).

1994-07-16 - Portaria 652/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA OS PROCEDIMENTOS DE EXAME DE TIPO, DE CONFORMIDADE COM O TIPO, DE GARANTIA DE QUALIDADE DE PRODUÇÃO E DE GARANTIA PLENA DE QUALIDADE, PREVISTOS NO DECRETO LEI 228/93, DE 22 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DE APROVAÇÃO PARA LIGAÇÃO A REDE BÁSICA DE TELECOMUNICAÇÕES, MARCAÇÃO, COLOCAÇÃO NO MERCADO, LIGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES FIXANDO DE IGUAL MODO OS REQUISITOS ESSENCIAIS QUE ESTES DEVEM SATISFAZER. PUBLICA EM ANEXOS I, II, III E IV OS DIFERENTES TIPOS DE PROCEDIMEN (...)

1994-07-16 - Decreto Regulamentar 17/94 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

REGULAMENTA O REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI 328/93, DE 25 DE SETEMBRO. ESTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO LEI 328/93, DE 25 DE SETEMBRO.

1994-07-16 - Portaria 653/94 - Ministério do Mar

REACTIVA POR UM PERIODO DE 180 DIAS O REGIME TRANSITÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 52 DO REGULAMENTO ANEXO A PORTARIA 1086/90, DE 27 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE OS CURSOS, EXAMES E TIROCÍNIOS EXIGIDOS AOS MARÍTIMOS PARA ACESSO AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA INSCRIÇÃO MARÍTIMA. PARA EFEITOS DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA A CANDIDATURA AOS EXAMES DEVERA TER LUGAR NOS 60 DIAS SEGUINTES A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA.

1994-07-16 - Anúncio 2/94 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 3 DE MAIO DE 1994 FOI INSTAURADO NA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PELOS REQUERENTES SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO CENTRO, SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO NORTE, SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES, ANA JOAQUINA GOMES AVOILA, EVARISTO DOS REIS MAGRINHO, MARIA MANUELA ASSUNÇAO SEQUEIRA E NELSON TAVARES RALEIRAS, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (...)