1994-07-18 - Lei 23/94 - Assembleia da República

PROÍBE A COBRANÇA PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DE QUAISQUER QUANTIAS, A TÍTULO DE TAXA OU DE COMISSAO, NAS TRANSACÇÕES CUJO PAGAMENTO SEJA EFECTUADO ATRAVES DE CARTÕES DE DÉBITO DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO. A PROIBIÇÃO ESTABELECIDA PELO PRESENTE DIPLOMA MANTEM-SE ATE A ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA QUE REGULE A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO, NAO PODENDO, EM QUALQUER CASO, SUBSISTIR PARA ALEM DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1994.

1994-07-18 - Lei 24/94 - Assembleia da República

Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto 21916, de 28 de Novembro de 1932, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho.

1994-07-18 - Resolução da Assembleia da República 40/94 - Assembleia da República

ELEGE DOIS DEPUTADOS COMO MEMBROS DA COMISSAO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA).

1994-07-18 - Resolução da Assembleia da República 41/94 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DE S. EXA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARIS, NOS DIAS 5 E 6 DO CORRENTE MÊS DE JULHO.

1994-07-18 - Decreto-Lei 190/94 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta o Código da Estrada.

1994-07-18 - Decreto-Lei 191/94 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 80/217/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 22 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE LUTA CONTRA A PESTE SUÍNA CLÁSSICA, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS PELAS DIRECTIVAS 80/1101/CEE (EUR-Lex), DE 11 DE NOVEMBRO, 80/1274/CEE (EUR-Lex), DE 22 DE DEZEMBRO, 81/476/CEE (EUR-Lex), DE 24 DE JUNHO, 84/645/CEE (EUR-Lex), DE 11 DE DEZEMBRO, 85/586/CEE (EUR-Lex), DE 20 DE DEZEMBRO, 87/486/CEE (EUR-Lex), DE 22 DE SETEMBRO, E 91/685/CEE (EUR-Lex), DE 11 DE DEZEMB (...)

1994-07-18 - Acórdão 363/94 - Tribunal Constitucional

DECLARA, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, A ILEGALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 1 A 8 DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 10/93/M, DE 22 DE JULHO, - APROVA A ESTRUTURA DA CARREIRA DOS DOCENTES DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO PORTADORES DE HABILITAÇÃO SUFICIENTE VINCULADOS A SECRETÁRIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO -, POR DESRESPEITAREM AS NORMAS ÍNSITAS NOS ARTIGOS 4, NUMERO 1, 5, 6, 7, 9, NUMERO 1, 10, NUMEROS 1 E 2 , 12, NUMERO 1, 17, NUMERO 2 E 18 DO DECRETO LEI 409/89, DE 18 DE NOVEMBRO, 7, NUMEROS 1 E 2, E 8 (...)