1994-03-30 - Decreto-Lei 85/94 - Presidência do Conselho de Ministros

ALTERA O DECRETO LEI 289/93, DE 21 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO PATRIMÓNIO CULTURAL ARQUEOLÓGICO SUBAQUATICO.

1994-03-30 - Decreto-Lei 86/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

REVOGA O ARTIGO 20 DO DECRETO LEI 49040, DE 4 DE JUNHO DE 1969, RELATIVO AO ENCARGO DAS CAMARAS MUNICIPAIS COM A MANUTENÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS CADEIAS DAS COMARCAS E DOS JULGADOS MUNICIPAIS. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE JANEIRO DE 1994.

1994-03-30 - Decreto-Lei 87/94 - Ministério da Justiça

ALTERA O DECRETO LEI 148/93, DE 3 DE MAIO, DE FORMA A DELIMITAR COM CLAREZA E PRECISÃO O ÂMBITO DE COMPETENCIA TERRITORIAL DAS CONSERVATORIAS DE REGISTO CIVIL EMITENTES DE BILHETES DE IDENTIDADE.

1994-03-30 - Aviso 133/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

TORNA PÚBLICO TER O DEPARTAMENTO FEDERAL DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO CONSELHO FEDERAL SUÍÇO NOTIFICADO QUE A IRLANDA DEPOSITOU O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A COMPETENCIA JUDICIÁRIA E A EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL, CONCLUIDA EM LUGANO EM 16 DE SETEMBRO DE 1988.

1994-03-30 - Aviso 134/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA DEPOSITADO, EM 14 DE FEVEREIRO DE 1994, UMA DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADA RESPEITANTE AO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES, FEITO EM WASHINGTON A 19 DE JUNHO DE 1970.

1994-03-30 - Decreto Legislativo Regional 9/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março (aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa Regional), relativamente à concessão de um apoio mensal a cada um dos grupos e representações parlamentares dos partidos políticos com assento na Assembleia.

1994-03-30 - Decreto Legislativo Regional 10/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

CRIA A COMISSAO REGIONAL PARA AS CELEBRACOES DO CENTENARIO DO DECRETO DE 2 DE MARCO DE 1895, QUE INSTITUÍU A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS AÇORES. DEFINE A COMPOSICAO E ATRIBUIÇÃO DA REFERIDA COMISSAO.

1994-03-30 - Decreto Legislativo Regional 11/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto Lei 226/83, de 27 de Maio (alterado pelos decretos Leis 393/88, de 8 de Novembro, 287/89, de 30 de Agosto, 253/90, de 4 de Agosto, 200/91, de 29 de Maio e 276/92, de 12 de Dezembro) que regulamenta a Lei 22/82, de 17 de Agosto, relativos à prevenção do tabagismo.

1994-03-30 - Acórdão 150/94 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 2 - INÍCIO DA EFICÁCIA TEMPORAL - E 5, NUMERO 2 - ÂMBITO DA REVOGAÇÃO -, DO DECRETO LEI 20-A/90, DE 15 DE JANEIRO, INTERPRETADAS NO SENTIDO DE VISAREM IMPEDIR A APLICAÇÃO DA NOVA LEI, AINDA QUE MAIS FAVORÁVEL, AS INFRACÇÕES FISCAIS QUE O REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NAO ADUANEIRAS, APROVADO POR AQUELE DECRETO LEI, DESGRADUOU EM CONTRA-ORDENACOES, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29, NUMERO 4, DA CONSTITUICAO DA R (...)

1994-03-30 - Acórdão 151/94 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DA NORMA DO NUMERO 1 DO ARTIGO 8 DO DECRETO LEI 138/85, DE 3 DE MAIO, - EXTINGUE A C.N.N, COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO, E.P. - , QUANDO INTERPRETADA NO SENTIDO DE QUE OS TIBUNAIS COMUNS A QUE SE FAZ REFERÊNCIA NESSA NORMA SAO OS TRIBUNAIS CIVEIS E ESTEJAM EM CAUSA CRÉDITOS ORIUNDOS DE RLAÇOES LABORAIS, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NA ALÍNEA Q) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NA VERSÃO INTRODUZIDA PELA LEI CONSTITU (...)

1994-03-30 - Assento 6/94 - Supremo Tribunal de Justiça

Formula o seguinte assento: invocado um contrato de seguro celebrado em Portugal, no âmbito de causa complexa do pedido, ainda que também decorrente de má estiva ou mau manuseamento de mercadorias não ocorridas em território português, aquele facto desencadeia a competência internacional do foro português, face ao disposto no artigo 65º, numero 1, alínea b), do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28 de Dezembro de 1961.

1994-03-30 - Portaria 179-A/94 - Ministério das Finanças

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro).

1994-03-30 - Decreto Regulamentar Regional 4/94/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Educação

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto Regulamentar 14/92, de 4 de Junho (regulamenta o processo de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundários).