1994-02-24 - Decreto-Lei 53/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1994-02-24 - Decreto-Lei 54/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DIPLOMÁTICO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFININDO A SUA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS E SERVIÇOS E RESPECTIVO FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO E COMPETENCIAS. ESTE INSTITUTO COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS E SERVIÇOS: PRESIDENTE, CONSELHO SUPERIOR, CONSELHO ADMINISTRATIVO, DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO DIPLOMÁTICA, DEPARTAMENTO DE ANÁLISE E PREVISÃO, SERVIÇO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO DIPLOMÁTICA E SECÇÃO ADMINISTRATIVA. PUBLICA EM ANEXO O QUADRO DO PESSOAL DIRIGENTE E (...)

1994-02-24 - Decreto-Lei 55/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA A LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO DIPLOMÁTICA E CONSULAR, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFININDO A SUA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES, ORGÂNICA E FUNCIONAMENTO. A INSPECÇÃO DIPLOMÁTICA E CONSULAR DISPÕE DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E SERVIÇOS: INSPECTOR-GERAL DIPLOMÁTICO E CONSULAR, ADJUNTO DO INSPECTOR-GERAL E SECÇÃO ADMINISTRATIVA, CUJAS COMPETENCIAS SÃO DEFINIDAS NO PRESENTE DIPLOMA. QUANTO AO FUNCIONAMENTO DESTE SERVIÇO CENTRAL, SÃO ESTABELECIDAS NORMAS ATINENTES AS INSPECÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS (...)

1994-02-24 - Decreto-Lei 56/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA A LEI ORGÂNICA DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFININDO A SUA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS E SERVIÇOS E RESPECTIVAS COMPETENCIAS. ESTE DEPARTAMENTO E DIRIGIDO POR UM DIRECTOR E COMPREENDE OS SEGUINTES SERVIÇOS: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE DIREITO INTERNACIONAL, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE DIREITO INTERNO, E NÚCLEO DE TRADUTORES OFICAIS. PÚBLICA EM ANEXO O QUADRO DO PESSOAL DIRIGENTE E DEFINE O PROCESSO DE DESTACAMENTO DO RESTANTE PESSOAL PARA O DEPARTAMENTO (...)

1994-02-24 - Decreto-Lei 57/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA A LEI ORGÂNICA DO GABINETE DE INFORMAÇÃO E IMPRENSA DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DEFINE A SUA NATUREZA, ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS. PREVÊ, PARA O EXERCÍCIO DAS REFERIDAS COMPETENCIAS, A EXISTÊNCIA DOS SEGUINTES SERVIÇOS: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DIVISÃO DE INFORMAÇÃO. DISPÕE SOBRE O PESSOAL DO GABINETE ORA CRIADO, PUBLICANDO ANEXO RELATIVO AO PESSOAL DIRIGENTE E DETERMINANDO O DESTACAMENTO DO RESTANTE PESSOAL A REALIZAR POR DESPACHO.

1994-02-24 - Decreto-Lei 58/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA A LEI ORGÂNICA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA A COOPERAÇÃO (CIC), CRIADA PELO DECRETO LEI 175/85, DE 22 DE MAIO. DEFINE A NATUREZA DA CIC COMO ÓRGÃO SECTORIAL DE APOIO AO GOVERNO NA ÁREA DA POLÍTICA DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO, FUNCIONANDO NA DEPENDÊNCIA DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E SENDO COMPOSTA POR REPRESENTANTES E PRESIDENTES DE DIVERSAS ENTIDADES. DISPÕE SOBRE AS SUAS COMPETÊNCIAS, FUNCIONAMENTO E APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO.

1994-02-24 - Decreto-Lei 59/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA A LEI ORGÂNICA DO FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAI (FRI), ENTIDADE COM A NATUREZA DE FUNDO PÚBLICO, QUE FUNCIONA SOB A TUTELA DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. PREVÊ, PARA A PROSSECUÇÃO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, A EXISTÊNCIA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E SERVIÇOS: CONSELHO DE DIRECÇÃO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA. INSERE DISPOSIÇÕES SOBRE O REGIME ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO FRI, NOMEAD (...)

1994-02-24 - Decreto-Lei 60/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DA COOPERAÇÃO PORTUGUESA E DEFINE A SUA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES. PREVÊ, PARA A PROSSECUÇÃO DAS REFERIDAS ATRIBUIÇÕES, A EXISTÊNCIA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E SERVIÇOS: PRESIDENTE, CONSELHO DIRECTIVO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GABINETE DE PLANEAMENTO, PROGRAMAÇÃO E AVALIAÇÃO, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA COORDENAÇÃO GEOGRÁFICA, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DOS ASSUNTOS COMUNITÁRIOS PARA A COOPERAÇÃO, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA COOPERAÇÃO MULTILATERAL, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA COOPERAÇÃO SOCIO-CU (...)

1994-02-24 - Decreto 9/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA E PUBLICA EM ANEXO O PROTOCOLO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA RELATIVO A CONSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DO FUNDO ACORDADO PELO ESTADO PORTUGUÊS E A UNESCO, ASSINADO EM LISBOA EM 8 DE JULHO DE 1993.

1994-02-24 - Aviso 65/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO O TEXTO DAS EMENDAS, EM FRANCES E PORTUGUÊS, DO ACORDO RELATIVO A TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE PRODUTOS ALIMENTARES PERECÍVEIS E AOS EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS A UTILIZAR NESTES TRANSPORTES (ATP), O QUAL, POR LAPSO, NAO FOI PUBLICADO COM O AVISO 7/94, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993.