1994-11-21 - DESPACHO DD242/94 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Rectifica, ao abrigo do disposto no artigo 667º do Código de Processo Civil, erro de escrita (material), ocorrido na declaração de voto do desembargador A. de Sousa Inês, no Acórdão lavrado no processo 84332, (não publicado no Diário da República). assim a fl.199,1.24, onde se lê ' descontário deve ler-se 'terceiro'. Nota: o Acórdão acima citado (lavrado no processo 84332) deu origem ao assento 15/94, de 28 de Junho, do STJ, publicado no DR.IS-A, 236, de 12 de Outubro de 1994.

1994-11-21 - Lei 38/94 - Assembleia da República

Estabelece as bases do Sistema de Avaliação e Acompanhamento das Instituições de Ensino Superior Universitário e de Ensino Superior Politécnico, públicas e privadas.

1994-11-21 - Decreto 35/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA A CONVENCAO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINE-BISSAU, ASSINADA EM BISSAU, A 8 DE NOVEMBRO DE 1993, CUJO TEXTO ORIGINAL E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.

1994-11-21 - Aviso 313/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA LITUÂNIA DEPOSITADO, EM 14 DE SETEMBRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE BERNA PARA A PROTECÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS, DE 9 DE SETEMBRO DE 1886, REVISTA EM PARIS A 24 DE JULHO DE 1971 E MODIFICADA A 28 DE SETEMBRO DE 1979.

1994-11-21 - Aviso 314/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O REINO UNIDO APRESENTADO UMA DECLARAÇÃO RELATIVA A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A TELEVISÃO TRANSFRONTEIRAS (STE 132), AFIRMANDO QUE AQUELA CONVENCAO SE APLICA AOS TERRITÓRIOS DE JERSEY E DE GUERNSEY, CUJAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS SAO DA RESPONSABILIDADE DO REINO UNIDO.

1994-11-21 - Aviso 315/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO MÉXICO DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES, CONCLUÍDO EM WASHINGTON EM 19 DE JUNHO 1970.

1994-11-21 - Aviso 316/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA BULGÁRIA DEPOSITADO UMA NOTIFICAÇÃO COMUNICANDO O LEVANTAMENTO DE TODAS AS RESERVAS RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES TRATADOS: CONVENÇÃO REFERENTE AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA, CONCLUIDA EM GENEBRA A 19 DE MAIO DE 1956, ACORDO EUROPEU RELATIVO AS MARCAS RODOVIÁRIAS, CONCLUIDO EM GENEBRA A 13 DE DEZEMBRO DE 1957, CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE TRÁFEGO RODOVIÁRIO, ASSINADA EM GENEBRA A 19 DE SETEMBRO DE 1949, PROTOCOLO SOBRE TRÁFEGO RODOVIÁRIO, CO (...)

1994-11-21 - Aviso 317/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA ESTÓNIA DEPOSITADO, A 24 DE MAIO DE 1994, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO AO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES, FEITO EM WASHINGTON A 19 DE JUNHO DE 1970, E A CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DE 20 DE MARÇO DE 1883, REVISTA EM ESTOCOLMO A 14 DE JULHO DE 1967 E MODIFICADA A 28 DE SETEMBRO DE 1979.

1994-11-21 - Aviso 318/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO QUE, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL,O PRINCIPADO DE ANDORRA DEPOSITOU, EM 28 DE JULHO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENÇÃO QUE INSTITUIU A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, ASSINADA EM ESTOCOLMO A 14 DE JULHO DE 1967.

1994-11-21 - Aviso 319/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO QUE, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA DEPOSITOU, EM 26 DE JULHO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTECÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS, DE 9 DE SETEMBRO DE 1886, REVISTA EM PARIS A 24 DE JULHO DE 1971, E MODIFICADA A 28 DE SETEMBRO DE 1979.

1994-11-21 - Aviso 320/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA CROÁCIA DEPOSITADO UMA NOTIFICAÇÃO RELATIVA A SUCESSÃO NO QUE RESPEITA AO ACORDO EUROPEU SOBRE GRANDES VIAS DE TRÁFICO INTERNACIONAL (AGR), CONCLUIDO EM GENEBRA, A 11 DE NOVEMBRO DE 1995, COM EFEITOS A PARTIR DE 8 DE OUTUBRO DE 1991, DATA EM QUE A CROÁCIA ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.

1994-11-21 - Aviso 321/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA ARGENTINA E DE CHIPRE DEPOSITADO, RESPECTIVAMENTE EM 11 DE JANEIRO DE 1994 E 21 DE MARCO DE 1994, OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO E ADESÃO A CONVENCAO INTERNACIONAL SOBRE O SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICACAO DE MERCADORIAS.

1994-11-21 - Decreto-Lei 297/94 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos de Lisboa Norte, integrando os municípios de LIsboa, Amadora, Loures e Vila Franca de Xira, e prevê a sua concessão.

1994-11-21 - Despacho - Supremo Tribunal de Justiça

Rectifica a declaração de voto do conselheiro A. de Sousa Inês no acórdão lavrado no processo n.º 84332